O dia 21 de setembro de 2022 será marcado como a data em que familiares de pessoas com doenças raras ou aquelas que requer um tratamento contínuo ou com despesas, dependentes dos planos de saúde, terão obrigatoriamente, garantias por parte das operadoras de assistência à saúde de cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
É que foi derrubado em definitivo o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde, com a sanção da Lei 14.454 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Ela é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que foi aprovada na Câmara no começo de agosto. Encaminhada para o Senado, também recebeu o aval dos parlamentares no final do mesmo mês.
O texto, que alterou a Lei 9.656, de 1998, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Caberá sempre à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade.
Tratamentos fora dessa lista deverão ser aceitos, desde que cumpram uma das condicionantes: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.
A lei foi uma resposta da mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em junho deste ano, decidiu que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps.
Fonte: Agência Senado
