No dia 3 de julho de 1822 foi criado no Brasil o Ministério da Justiça, atualmente chamado de Ministério da Justiça e Segurança Pública. É um Ministério do Poder Executivo da União, responsável pela aplicação das Leis e pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à luz do caput do artigo 144 da Constituição Federal.
Como o Ministério da Justiça e Segurança Pública não é vinculado ao Poder Judiciário da União Federal e como os Poderes Executivo e Judiciário são harmônicos e independentes entre si à luz do artigo 2º da Constituição Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não pode interferir no Poder Judiciário e, portanto, não tem competência para prestar informações sobre processos judiciais, atuar em processos judiciais de terceiros, apurar denúncia contra servidores do Poder Judiciário ou outras atribuições desta natureza.
O Ministério da Justiça foi instituído durante o Brasil Império, através do Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente Dom Pedro de Bragança (Pedro I), como Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Sua denominação foi alterada para Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela Lei nº 23, de 30 de outubro de 1891, e para Ministério da Justiça pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (nesta última, desmembrando-se o Ministério do Interior).
Após o impedimento (impeachment) do mandato de Dilma Rousseff, a então Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) foi desmembrada do Ministério da Justiça como Ministério da Segurança Pública durante o mandato do outrora vice-presidente Michel Temer, através da sanção da Medida Provisória nº 821 (convertida na Lei nº 13.690)
Porém, no dia 2 de Janeiro de 2019, em decorrência da promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de reduzir o número de Ministérios de Estado dentro do Poder Executivo da União Federal, o Ministério da Segurança Pública foi reincorporado pelo Ministério da Justiça com a sanção da Medida Provisória nº 870 (convertida na Lei nº 13.844).
Integram a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como órgãos específicos o Arquivo Nacional; a Secretaria de Assuntos Legislativos; a Secretaria de Direito Econômico; a Secretaria de Operações Integradas; a Secretaria Nacional de Justiça; a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; a Secretaria Nacional do Consumidor; e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
E tem como órgãos colegiados o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP); o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare); o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq); e o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI). Vincula-se, ainda, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O atual ministro da Justiça é Anderson Torres, que tomou posse no dia 30 de março de 2021, com a saída de André Mendonça, que foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por Bolsonaro.
Fonte: Wikipédia
