Termina no final da noite desta quarta-feira, dia 10, o julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu pela suspensão do pagamento de emendas do chamado “orçamento secreto” do Congresso. E com o voto a favor do ministro Alexandre de Moraes, os integrantes do Supremo formaram maioria para manter a suspensão dos repasses, determinada inicialmente por uma liminar da relatora do caso, ministra Rosa Weber, que interrompeu os repasses na última sexta-feira, dia 5.
A decisão é considerada uma derrota para o Planalto, pois pode significar uma perda de apoio por parte do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Congresso em votações de projetos importantes.
“Orçamento secreto” é o nome dado às emendas parlamentares pagas como “emendas de relator”, mas ao contrário das individuais, não respeitam critérios específicos e nem são divididas equilibradamente entre os parlamentares, beneficiando apenas alguns deles.
Esses repasses são alvos de críticas, por serem definidos segundo acertos informais entre o governo federal e parlamentares aliados. Weber acatou o argumento de PSol, PSB e Cidadania de que o uso das emendas de relator foi desvirtuado, pois inicialmente o instrumento era previsto para que o relator-geral do orçamento pudesse fazer adequações legais ao projeto aprovado no Congresso, mas não servia para repasse massivo de verbas.
A ministra entendeu o raciocínio dos três partidos de que a acumulação de emendas sob uma rubrica única, que não identifica o autor de cada pedido, torna o orçamento suscetível ao domínio dos parlamentares alinhados ao governo, que recebem uma fatia maior das distribuições.
O voto da relatora foi seguido também pelos ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e, por fim, Moraes, sem apresentar voto em separado. Já a ministra Cármen Lúcia, também seguiu Weber, mas encaminhou um voto à parte.
Até o final desta quarta-feira, ainda serão recebidos os votos de três ministros da casa, Luis Fux, Dias Toffoli e Nunes Marques, este último indicado ao STF por Bolsonaro.
Foto: Dorivan Marinho/Divulgação STF
