Comar não aprova transferência

Uma reunião extraordinária (foto), dia 9, reuniu o Conselho do Meio Ambiente de Resende (Comar), representantes da Câmara Municipal e de outras instituições ambientais, visitantes e o secretário municipal de Fazenda de Resende, Renato Viegas e o presidente da Amar, Wilson Moura, para discutirem o Projeto de Lei nº 009/13 encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal propondo a revogação da Lei Municipal 2910/ 2012, em que determina a transferência de 100% do ICMS Verde para o Fundo de Meio Ambiente (Funcam); o governo propõe que o dinheiro seja direcionado para o caixa geral da prefeitura, o que para alguns dos presentes representa um retrocesso nos investimentos e agilidade destes na área do meio ambiente do município.

O Comar relatou que essa decisão do Executivo em revogar a lei não foi nem mesmo apresentada ao Conselho e nem mesmo para a Agência de Meio Ambiente; só tomaram conhecimento depois que o projeto já estava na Câmara com pedido de apreciação e aprovação de Urgência Especial, o que não foi aprovado pelos vereadores; o projeto tramita, dentro dos prazos, nas comissões de Justiça e de Meio Ambiente.

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