Desde janeiro de 2017, quando o prefeito de Resende, o médico oftalmologista, Diogo Balieiro Diniz (PSD) assumiu a Administração da cidade, Balieiro Diniz adotou os vídeos rápidos, que circulam nas redes sociais, como propaganda de seu governo. Compartilhada por seu secretariado e cargos comissionados, os vídeos dividem opiniões. Assuntos como educação, saúde e transporte público passaram a ser o foco das aparições do prefeito trazendo, segundo o próprio, “boas notícias”, mas muitos vídeos acabam revelando uma assessoria despreparada e esbarram na legitimidade das atribuições do prefeito.
O péssimo serviço prestado pela São Miguel, que tem a concessão do transporte público desde o ano de 2000, com contrato até 2020, podendo ser renovado por mais 20 anos, tem levado o prefeito a anunciar ora um passo importante para criar mecanismos de controle à concessionária, ora uma bravata sem legitimidade como o vídeo divulgado essa semana (veja na íntegra abaixo) onde diz que vai “acabar com a dupla função do motorista”. Se por um lado, o governo atualizou a Lei 967/1976 regulamentando sanções e instrumentos de controle ao serviço prestado na área do transporte coletivo, uma medida importante, se acompanhada das multas e suspensões para obrigar a empresa a prestar o serviço para qual foi contratada, por outro lado, o vídeo que o prefeito afirma que está encaminhando para a Câmara projeto de lei sobre a dupla função, mostra uma ação inconstitucional, uma vez que questões trabalhistas não são de competência do município ou do prefeito. Até hoje, o governo não apresentou qualquer pagamento de multa da empresa ou cópias das advertências, se de fato existem.
— O artigo 22 inciso I da Constituição Federal diz que é competência exclusiva da União legislar sobre o direito do trabalho. Esta questão já foi inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É inacreditável como o prefeito se preocupa com assuntos que não são de sua competência, enquanto outros carecem de gestão, comentou o advogado Marcelo Tavares.
— Só quem anda de ônibus todo dia sabe a porcaria que são esses ônibus, que deixam a gente mofando no ponto de ônibus e quebrando toda hora. O prefeito tem que largar seu carro com motorista em casa e começar a andar só de ônibus, aí eu acredito que vai saber o que o povo passa de verdade e tomar as providência, desabafa a doméstica Nair Silva.
Um dos primeiro vídeos do prefeito se deu logo após a eleição, em novembro do ano passado, por ocasião do aumento da tarifa de ônibus na cidade. A noite gravou um vídeo considerando absurda a deliberação do Comutran (Conselho Municipal de Transporte e Trânsito) para uma tarifa de R$ 3,80. Disse que que ia reverter a situação, mas só fez um decreto reduzindo R$ 0,20 (vinte centavos) seis meses depois. De longe, nas redes sociais, a saúde e o transporte público são considerados, pela população, os piores serviços do município, e sem qualquer melhoria desde o novo governo. Depois do decreto, considerado frágil pelos especialistas, já que não revogou o decreto do ex-prefeito Rechuan, a empresa recorre à Justiça para voltar a cobrar R$ 3,80. Até o recurso da empresa, o prefeito usou como marketing: gravou dois vídeos sobre a ação que ainda não teve o mérito julgado.
O vídeo que anuncia uma lei sobre a dupla função além de inconstitucional não é inédita, uma vez que desde 2013, há uma lei que “veda o desempenho das funções de motorista e cobrador por um único funcionário nos veículos de transporte público no Município de Resende”. É a Lei 3021/2013 de autoria do então vereador Mirim (Solidariedade), também considerada inconstitucional. A dupla função é uma tendência das novas relações de trabalho no setor de transporte, não apenas no Brasil, mas em vários países. Por isso que as atribuições municipais de exigir da concessionária mais veículos, mais horários segurança e fiscalização constantes podem reduzir a sobrecarga dos motoristas. O prefeito ignorou o assunto, que também foi tratado em audiência pública este ano, onde vereadores, secretários municipais e empresários da São Miguel trataram da dupla função como uma medida já em implementação. Na audiência, um dos diretores lembrou que entre os pedidos de melhoria do serviço, o prefeito pediu um aplicativo para celulares e wi-fi nos ônibus.
