Os empresários de Resende têm até o próximo dia 15 para preencher a Declaração Anual do Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM), documento essencial para o desenvolvimento econômico do município. Em encontro com a classe promovido pela Prefeitura na CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Resende, no início da semana, o secretário municipal de Fazenda, Paulo Roberto Russo, chamou atenção do grupo para a importância da entrega da Declan 2017. No ano passado, 480 empresas de Resende, deixaram de prestar informações.
Para o secretário, o cumprimento desta obrigação é um fator muito relevante para a economia da cidade, principalmente num momento de tamanha dificuldade orçamentária no Estado e no país. Segundo o secretário, a omissão da cópia da DECLAN 2017 – ano base 2016, implicará em multa de R$215,48, segundo determina ao Artigo 326, IV, da Lei Complementar 001/2013.
– A Declan é uma questão de responsabilidade fiscal com o município para que seja definido o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que beneficia diretamente as ações públicas mantidas a partir da arrecadação do ICMS – explica Paulo Roberto Russo.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o não preenchimento anual da Declan por empresários, contabilistas e contadores, prejudica a elevação do IPM, na parte do imposto estadual que retorna para Resende.
Durante o encontro na CDL, a Prefeitura tirou dúvidas sobre a entrega da Declan, que é feita exclusivamente pela internet, além da necessidade de utilização de aplicativo da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, versão 3.2.0.0 ou mais recente. A Prefeitura de Resende mantém através do Departamento de Fiscalização Tributária (DFT) canais capazes de fornecer esclarecimentos gerais sobre como não deixar de entregar a declaração. Empresários, contabilistas e contadores também podem utilizar o telefone 3381-4108 e o email fiscalização.pmr@gmail.com.
Foto: Carina Rocha/PMR
Fonte: Assessoria de Comunicação (PMR)
