O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Resende, firmou termo de ajustamento de conduta com a Câmara Municipal de Itatiaia para a redução de cargos em comissionados (CCs) e realização de concurso público. A Casa Legislativa tem 60 dias para apresentar projeto de lei adequando seu quadro de servidores, propondo a extinção das vagas de comissionados dissociadas das funções de direção, chefia e assessoramento.
Atualmente, a Câmara de Itatiaia tem 130 cargos de funcionários não concursados. Pelo TAC, o número terá que ser limitado a 60, no máximo. O compromisso acordado inclui, ainda, a obrigação de lançar edital de convocação para concurso público para preencher as vagas criadas pela reestruturação do quadro de servidores no prazo de 90 dias a contar da sanção da lei. Em caso de descumprimento, o TAC prevê multas e a responsabilização dos agentes públicos e particulares envolvidos, inclusive nas esferas criminal e de improbidade administrativa.
Foto: Reprodução/Assomar Itatiaia
Fonte: Assessoria de Comunicação Social (MPRJ)
