O município de Resende ainda não apresentou sua proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aos Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF). O termo é uma tentativa de o município se eximir de sanções, já que não conseguiu cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela lei 12.305/2010. Embora a política exigisse um Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos com um planejamento para acabar com os lixões até 2 de agosto deste ano, Resende segue enviando seus resíduos para o lixão de Bulhões e sequer começou a elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos.
A proposta de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para evitar se esquivar das sanções foi divulgada pela própria prefeitura, na semana passada.
“O município está propondo ainda um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado do Ambiente e o Ministério Público. O novo prazo para que as mudanças sejam realizadas será definido neste documento”, informou a prefeitura, em nota, no dia 13. No dia 19, no entanto, o Ministério Público Federal (MPF) ainda não havia recebido nenhuma proposta de TAC.
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