As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, começarão a ter validade a partir desta sexta-feira, dia 8, segundo o Ministério do Trabalho.
Em abril, quando a lei foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias após o qual teria início da chamada “penalização” dos patrões que não se enquadrarem na nova lei das domésticas – ele termina nesta quinta-feira, dia 7.
Além de carteira assinada, os empregados domésticos também têm direito ao recebimento de, pelo menos, um salário mínimo, de horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais.
Fonte: g1
