– E no dia 18, o processo do Mandado de Segurança do ComSocial andou e saiu das prateleiras da 2ª Vara Cível de Resende. O juis Marvin Ramos concedeu 10 dias para a Prefeitura de Resende explicar porque não cumpre a lei 12.527/11, a Lei de Acesso a Informação (LAI), o documento já foi digitado e expedido no dia 23. O Comitê pela Transparência e Controle Social de Resende está pedindo que a Prefeitura cumpra a lei, ou seja, mantenha no site da PMR (Portal da Transparência) todas as informações e ações do Executivo. O governo de Resende, deveria desde 2010 manter a transparência dos dados públicos, mas o que se vê na página são tabelas desatualizadas, falta de informações, uso de planilha inadequadas e faltam os dados de ações como receita e despesa da Exapicor e outros eventos, cópia dos convênios e contratos, a listagem dos servidores, CCs, respectivas lotações, funções e salários e mais…
– Por falar em transparência no governo municipal de Resende… o governo finalmente aderiu ao Programa Brasil Transparente que permite que GRATUITAMENTE receba treinamento e material para implementar de maneira efetiva ou aperfeiçoar o atendimento ao cidadão. Com o programa, a Prefeitura pode implantar o “e-SIC”, que é a solicitação das informações pela internet, a partir do site da prefeitura. A identificação do órgão que tem esse serviço é a vogal “i” minúscula, na cor verde, dentro de uma caixa de conversa amarela e ao lado escrito “Acesso à informação”. A PMR resolveu há uma semana colocar o símbolo, mas não abre o formulário para que a pessoa preencha os dados e solicite a informação. Ou seja, o que faz aquele símbolo lá se não existe o acesso à informação? Qual será a desculpa da prefeitura que já deveria ter disponibiliza desde 2010? Falta de verba? Não pode ser. O valor para esta ação de organização do SIC e dados na internet nem se compara, por exemplo, aos R$ 5 milhões usados para desapropriar o clube Gssan que está lá fechado sem qualquer uso.
– O Legislativo também quer rapidamente regulamentar a questão da Transparência. Ponto para o presidente, o vereador Bira Ritton (PP), que tomou a iniciativa, e elabora uma lei para deixar o assunto mais transparente, mas o rascunho já se desenha torto. Explicação: é que a minuta que foi escrita em alguns pontos se sobrepõe a lei federal no que diz respeito ao sigilo das informações. O sigilo está previsto na lei federal, não tem que inventar nada. Porque se é para ter transparência, a exceção não pode ser o foco da lei. O Legislativo poderá ser um exemplo, tanto que o presidente está pedindo a colaboração da sociedade antes da aprovação da lei. Ponto mais uma vez.
– Ainda sobre Legislativo… o site da Câmara precisa mesmo de uma reformulação geral e colocar os dados sobre salários, despesas dos vereadores entre outros assuntos, assim como disponibilizar todas as leis municipais porque a pesquisa é restrita até 2010 e muitas antigas e antes de 1983 não estão disponíveis. É só colocar alguém para digitalizar esse material (um scanner e uma pessoa), coisa simples de fazer e depois disponiblizar no site. O cidadão está na torcida de que o presidente Ritton consiga esse feito em sua gestão.
– E por falar em Câmara Municipal de Resende… cresce o interesse de algumas pessoas pela prestação de contas da obra do novo prédio da Câmara , repasses da PMR etc… esse é outro exemplo que a Câmara deveria dar sobre transparência. Todo o processo da obra, inclusive notas fiscais (que podem digitalizadas) devem estar no site da Câmara para que o povo acompanhe. Basta querer.
– A assessoria de comunicação da Câmara de Porto Real comunicou que o vereador Heitor Silvestre da Silva (PSC) foi afastado no último dia 21, acatando decisão judicial que obriga o presidente da casa, Sérgio Hotz (DEM) a afastar o vereador de suas funções, enquanto ainda está em tramitação um processo contra Heitor, acusado de improbidade administrativa no período em que foi presidente da Câmara.
– Da série: Você sabia? Você sabia que o governo municipal de Resende paga em média mais de R$ 1 milhão mensalmente às clínicas particulares e pessoas físicas para as ações de média e alta complexidade? E que uma parte deste dinheiro é para pagar aluguel de imóveis? Você sabia?
