Os contribuintes que têm dívidas com a Prefeitura de Resende terão até o dia 28 de junho, sexta-feira, para entrar com o pedido para se enquadrar ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Resende, que visa incentivar os contribuintes inscritos na Dívida Ativa (impostos municipais em atraso), a acertar suas contas com o Município.
Poderão ser negociadas nesta lei as dívidas correspondentes aos impostos municipais, como, por exemplo, IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Estão fora desta lei, as dívidas referentes a multas por infrações de trânsito; multas aplicadas pelo TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde; Autos de Infração determinados pelo PROCON (Programa Municipal de Defesa do Consumidor), pela AMAR (Agência do Meio Ambiente de Resende) e pelos setores de Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária, multas fiscais ou outras que não sejam de natureza moratória.
Para participar do programa, o contribuinte deverá apresentar um requerimento a ser protocolado no Departamento de Arrecadação Tributária (DAT), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, na sede da prefeitura, no Jardim Jalisco, mediante apresentação de cópias dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e Comprovante de Residência. No caso de Pessoa Jurídica, será necessário apresentar também cópia do contrato social.
Fonte: Assessoria de comunicação (PMR)
Foto: Jorge Trindade
