Aprovado no final do m\u00eas de agoto, o Projeto de Lei n\u00ba 2.628\/2022, pela C\u00e2mara e pelo Senado, estabelecendo regras para proteger crian\u00e7as e adolescentes tamb\u00e9m no ambiente digital. A medida \u00e9 um marco in\u00e9dito no mundo, com ampla participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil, de especialistas e das plataformas digitais. Com a iniciativa, o Brasil assume papel de lideran\u00e7a global na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia na internet.<\/p>\n
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Maca\u00e9 Evaristo, destacou que a aprova\u00e7\u00e3o do ECA Digital pelo Congresso Nacional representa um marco hist\u00f3rico para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online: “\u00c9 uma conquista muito grande para o Brasil. Est\u00e1vamos passando por um momento em que o ambiente digital estava se comportando como se estivesse acima da legisla\u00e7\u00e3o nacional. Isso \u00e9 muito complexo e perigoso quando a gente est\u00e1 tratando de crian\u00e7as e adolescentes”, disse a ministra.<\/p>\n
A lei estabelece, a partir de agora, de forma mais espec\u00edfica, a responsabilidade das plataformas em prevenir abusos e retirar conte\u00fados impr\u00f3prios assim que identificados. “\u00c9 um avan\u00e7o importante porque pela primeira vez a gente consegue dizer numa proposta legislativa que a plataforma \u00e9 respons\u00e1vel, que tem de fazer a preven\u00e7\u00e3o e que ela mesma \u00e9 obrigada a retirar o conte\u00fado quando sabe que \u00e9 impr\u00f3prio. Estamos s\u00f3 come\u00e7ando. Temos ainda muito o que fazer nesse debate de regula\u00e7\u00e3o. Cada passo que a gente d\u00e1 \u00e9 muito importante”, afirmou.<\/p>\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente foi criado em um contexto muito diferente do mundo digital atual, na d\u00e9cada de 90, e a atualiza\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria. O Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), vinha alertando e trabalhando com resolu\u00e7\u00f5es para maior prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, mas a lei, certamente, contribuir\u00e1 de forma mais efetiva.<\/p>\n
As medidas previstas pelo ECA Digital buscam garantir que crian\u00e7as e adolescentes estejam protegidos dos riscos digitais aos quais est\u00e3o expostos diariamente em redes sociais, jogos e plataformas online. O objetivo \u00e9 evitar a adultiza\u00e7\u00e3o precoce, o uso comercial indevido de dados pessoais e a exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados nocivos. As medidas complementam o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e legisla\u00e7\u00f5es j\u00e1 vigentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cyberbullying, consolidando um arcabou\u00e7o jur\u00eddico robusto de prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil. A nova legisla\u00e7\u00e3o traz alguns dados importantes. Primeiro, as plataformas t\u00eam que obrigatoriamente fazer uma verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e nenhuma conta pode ser criada por menor de 16 anos se n\u00e3o tiver um CPF de um maior de 18 anos respons\u00e1vel por aquela conta. Outra coisa importante \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o dos dados das crian\u00e7as na quest\u00e3o comercial e publicit\u00e1ria, assim como a\u00a0remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados ilegais. Para Maca\u00e9, essas medidas evitam que viola\u00e7\u00f5es continuem a ocorrer enquanto tramitam a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a. “Muitas vezes voc\u00ea tinha um conte\u00fado que \u00e9 ilegal, que coloca a crian\u00e7a em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, e voc\u00ea precisava passar por um processo longo de judicializa\u00e7\u00e3o antes que aquele conte\u00fado fosse tirado da rede”, disse.<\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Aprovado no final do m\u00eas de agoto, o Projeto de Lei n\u00ba 2.628\/2022, pela C\u00e2mara e pelo Senado, estabelecendo regras para proteger crian\u00e7as e<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":98777,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"categories":[193,227,11,159],"tags":[],"class_list":["post-98776","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilinternacional","category-manchete","category-politica","category-tecnologia","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n
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