\nqualificada, foi trazido ao conhecimento desta associa\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o da supress\u00e3o de hor\u00e1rios de diversas linhas, sem qualquer justificativa e at\u00e9 mesmo a supress\u00e3o de linhas de \u00f4nibus (ao arrepio do que disp\u00f5e o Edital de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico que segur\u00e1 em anexo eque ser\u00e1 melhor esmiu\u00e7ado na sequ\u00eancia), o que vem acarretando graves preju\u00edzos aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico da cidade.<\/span><\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o preocupante e causadora de grave preju\u00edzos aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, sobretudo para aqueles que mais necessitam de uma mobilidade adequada (os usu\u00e1rios com mobilidade reduzida e\/ou com defici\u00eancia), \u00e9 o n\u00e3o cumprimento do programa de atendimento \u00e0s pessoas com mobilidade reduzida, intitulado de \u201cAMOR\u201d. O referido programa, que est\u00e1 fundamentado na Lei Federal n\u00ba. 12.587\/12, destina-se ao transporte de pessoas com defici\u00eancia, inclsuive motora, que estejam impossibilitadas de utilizarem os meios \u201cordin\u00e1rios\u201d de transporte coletivo”.<\/span> Esse programa de atendimento aos deficientes que ia nas casas das pessoas com mobilidade reduzida funcionava at\u00e9 antes da nova empresa come\u00e7ar a operar na cidade.<\/p>\n Outra quest\u00e3o que consta no processo refere-se ao uso de espa\u00e7o p\u00fablico, no Parque de Exposi\u00e7\u00f5es, que passou a funcionar como garagem da Princesinha do Vale, o que fere o Edital de licita\u00e7\u00e3o, pois exigia que a empresa vencedora tivesse os custos de instala\u00e7\u00e3o de uma garagem. Sem falar, que o local (Exapicor) onde est\u00e1 instalada n\u00e3o teve qualquer adapta\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7as para funcionar. E tudo, conforme a Famar aponta, com anu\u00eancia do poder p\u00fablico. Diz o documento:<\/span><\/p>\n “Ocorre que no presente caso, de forma totalmente anormal e ilegal, o Munic\u00edpio de Resende e a via\u00e7\u00e3o Itapetinga firmaram um termo de cess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico. Ap\u00f3s o procedimento licitat\u00f3rio, a empresa via\u00e7\u00e3o Itapetininga LTDA simplesmente foi contemplada com uma cess\u00e3o de uso SEM QUALQUER CUSTO!! Vale at\u00e9 a repeti\u00e7\u00e3o, ante o absurdo da medida: a empresa Via\u00e7\u00e3o Itapetinnga LTDA firmou um termo de cess\u00e3o de uso de espa\u00e7o p\u00fablico, para servir como garagem dos \u00f4nibus, sem qualquer contrapartida financeira! Permanecendo com o ente p\u00fablico Com a nova peti\u00e7\u00e3o da Famar demonstrando “graves ilegalidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o do transporte coletivo urbano” o MP se manifestou “favoravelmente ao deferimento integral das medidas liminares pleiteadas, com o fito de resguardar o interesse p\u00fablico e viabilizar a adequada instru\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Requer, ainda, que, em caso de deferimento das medidas, conste expressamente a intima\u00e7\u00e3o pessoal dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis, inclusive com aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso de descumprimento, conforme requerido pela parte autora”.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou a favor das medidas solicitadas pela Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de Resende (Famar), numa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ingressada,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":98764,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[1,175,227],"tags":[],"class_list":["post-98758","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","category-justica","category-manchete","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n
\ntodo o \u00f4nus pela utiliza\u00e7\u00e3o do local!! E mais, al\u00e9m de arcar com os custos da utiliza\u00e7\u00e3o do local, a Prefeitura Municipal de Resende ainda moveu toda a estrutura da sua Guarda Municipal, que antes ficava alocada no espa\u00e7o que foi cedido para a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o, tendo que alocar um espa\u00e7o privado ao custo total (de 2023, ano em que a opera\u00e7\u00e3o da via\u00e7\u00e3o Itapetininga come\u00e7ou, at\u00e9 o fim de 2025, per\u00edodo em que o local estar\u00e1
\nlocado pela Prefeitura, conforme documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria em anexo) de R$ 767.870,32 (setecentos e sessenta e sete mil oitocentos e setenta reais e trinta e dois centavos).”<\/span><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/jornalbeirario.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/tanque-princesinha-300x163.jpg\")
O MP solicitou \u00e0 Ag\u00eancia de Meio Ambiente uma fiscaliza\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o onde a Via\u00e7\u00e3o Itapetinga est\u00e1 funcionando e o parecer pode ter custado, entre outras coisas, o cargo do ent\u00e3o presidente da Amar, Wilson Moura. Em 10\/04\/2025 com a constata\u00e7\u00e3o de irregularidades, a Amar se viu obrigada a dar uma notifica\u00e7\u00e3o (n\u00ba 2252\/2025) \u00e0 empresa de \u00f4nibus exigindo licen\u00e7a ambiental. Vale lembrar que a empresa est\u00e1 instalada no espa\u00e7o desde 2023 e a Amar s\u00f3 realizou a fiscaliza\u00e7\u00e3o dois anos depois motivada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Foram encontradas irregularidades como impacto no solo por conta da lavagem dos ve\u00edculos e troca de \u00f3leo, derrrame de \u00f3leo diesel do tanque que a empresa instalou no local, po\u00e7as de \u00f3leo, entre outros problemas.<\/span><\/p>\n