Com a inten\u00e7\u00e3o de preservar o interesse dos consumidores a respeito de pr\u00e1ticas abusivas de plataformas digitais, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) determinou, nesta ter\u00e7a-feira, dia 2\/5, a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar contra a empresa Google Brasil. O termo exigia a modifica\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 duas horas, da p\u00e1gina inicial da plataforma e da forma que a empresa vem expondo informa\u00e7\u00f5es sobre o PL n\u00ba 2.630, o ‘PL das Fake News’. A medida previa multa de R\uff04 1 milh\u00e3o por hora em caso de descumprimento das a\u00e7\u00f5es.
\nDe acordo com o ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, a decis\u00e3o tenta preservar os direitos dos consumidores. O ministro exp\u00f4s que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) t\u00eam ind\u00edcios de que as plataformas estariam privilegiando sua pr\u00f3pria opini\u00e3o e interesses e manipulando os termos de uso para privilegiar interesses econ\u00f4micos.
\n\u2014 A Senacon se viu com dezenas, qui\u00e7\u00e1 centenas de ind\u00edcios de que algumas empresas estariam privilegiando a sua pr\u00f3pria decis\u00e3o e manipulando seus pr\u00f3prios termos de uso para privilegiar aquilo que lhes conv\u00e9m em detrimento de outras vozes. Isso \u00e9 censura. E \u00e9 dever da Senacon garantir que ningu\u00e9m manipule a liberdade de express\u00e3o no Brasil. Fa\u00e7o quest\u00e3o de sublinhar isso porque h\u00e1 uma tentativa imoral, eu diria, de inverter os termos do debate, como se n\u00f3s quis\u00e9ssemos censura. N\u00e3o. \u00c9 o contr\u00e1rio. O que n\u00f3s estamos evitando \u00e9 uma censura privada e clandestina. Disfar\u00e7ada. N\u00e3o assumida, afirmou Fl\u00e1vio Dino.
\nA medida foi tomada ap\u00f3s o Google incluir o texto “O PL das fake news pode aumentar a confus\u00e3o sobre o que \u00e9 verdade ou mentira no Brasil”, na p\u00e1gina inicial do buscador que tem cerca de 3,5 bilh\u00f5es de acessos ao m\u00eas. “Isso \u00e9 o qu\u00ea juridicamente? Um editorial? Mas eles dizem que n\u00e3o s\u00e3o empresa de comunica\u00e7\u00e3o. Se \u00e9 uma plataforma de tecnologia, \u00e9 publicidade. Se \u00e9 publicidade, tem de estar sinalizado como tal para que os consumidores saibam que \u00e9 publicidade de uma empresa”, alegou Fl\u00e1vio Dino.
\nSegundo o ministro, h\u00e1 ainda den\u00fancias de consumidores de que a plataforma estaria privilegiando conte\u00fados contra o projeto nas timelines dos usu\u00e1rios com a mudan\u00e7a de algoritmos. A Senacon considerou que a a\u00e7\u00e3o configura propaganda enganosa e abusiva e fere o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Diante da repercuss\u00e3o, a empresa retirou, minutos depois da coletiva, o link da capa do portal da ferramenta de buscas.
\nO ministro Fl\u00e1vio Dino lembrou ainda que a proposta do PL 2630 n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o direta com o governo e j\u00e1 tramita h\u00e1 mais de tr\u00eas anos no Congresso, mas que o PL \u00e9 uma exig\u00eancia do tempo. “Ele n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 amparado pela Constitui\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o. A constitui\u00e7\u00e3o manda que haja regula\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 222 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
\nl\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a Senacon tamb\u00e9m instaurou processo administrativo contra a Google Brasil Internet LTDA para apresentar defesa em at\u00e9 20 dias sobre o assunto. A decis\u00e3o do processo tem poder sancionat\u00f3rio que vai desde a aplica\u00e7\u00e3o de multas – que podem chegar at\u00e9 o valor de R\uff04 13 milh\u00f5es – at\u00e9 a suspens\u00e3o das atividades da empresa.<\/p>\n
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STF determina investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal<\/strong><\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de uma hora para que as empresas Google, Meta (propriet\u00e1ria do Facebook e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo removam integralmente todos os an\u00fancios, textos e informa\u00e7\u00f5es veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News. Ele fixou multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento por cada an\u00fancio.<\/p>\n Na decis\u00e3o, no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito (INQ 4781), o ministro deu prazo de cinco dias para que a Pol\u00edcia Federal ou\u00e7a os presidentes ou pessoas em cargos equivalentes nas quatro empresas, para que esclare\u00e7am \u2013 entre outras quest\u00f5es que a PF entenda necess\u00e1rias \u2013 as raz\u00f5es de terem autorizado a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos que podem, em tese, constituir abuso de poder econ\u00f4mico, bem como caracterizar il\u00edcita contribui\u00e7\u00e3o com a desinforma\u00e7\u00e3o praticada pelas mil\u00edcias digitais nas redes sociais.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m deu prazo de 48h para que as empresas apresentem relat\u00f3rios circunstanciados sobre an\u00fancios realizados e valores investidos, al\u00e9m de apontar e explicar os m\u00e9todos e algor\u00edtimos de impulsionamento e induzimento \u00e0 busca sobre \u201cPL da Censura\u201d. No mesmo prazo, as quatro empresas devem informar as provid\u00eancias que realizam para prevenir, mitigar e retirar pr\u00e1ticas il\u00edcitas no \u00e2mbito de seus servi\u00e7os e de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o de conte\u00fados gerados por terceiros.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o ministro Alexandre destacou que um estudo elaborado pelo Laborat\u00f3rio de Estudos de Internet e M\u00eddias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) aponta que essas empresas anunciam e veiculam an\u00fancios contra o PL das Fake News de forma opaca e burlando seus pr\u00f3prios termos de uso. Entre outros pontos, o estudo narra que a pr\u00f3pria p\u00e1gina de pesquisas do Google passou a trazer mensagem de alerta para todos os usu\u00e1rios afirmando que o PL 2630 iria \u201caumentar a confus\u00e3o entre o que \u00e9 verdade e mentira no Brasil\u201d.<\/p>\n Segundo o ministro, a conduta do Google e das demais plataformas citadas no estudo da UFRJ t\u00eam conex\u00e3o tanto com os INQ 4781 (\u201cfake news\u201d) e 4874 (\u201cmil\u00edcias digitais\u201d). \u201cA real, evidente e perigosa instrumentaliza\u00e7\u00e3o dos provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensageria privada para a mais ampla pr\u00e1tica de atividades criminosas nas redes sociais pode configurar responsabilidade civil e administrativas das empresas, al\u00e9m da responsabilidade penal de seus administradores por instiga\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o criminosa nas condutas investigadas nos referidos inqu\u00e9ritos”.<\/p>\n Para o relator, essas condutas podem configurar, em tese, n\u00e3o s\u00f3 abuso de poder econ\u00f4mico \u00e0s v\u00e9speras da vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opini\u00e3o p\u00fablica e o voto dos parlamentares, mas tamb\u00e9m flagrante induzimento e instiga\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de diversas condutas criminosas praticadas pelas mil\u00edcias digitais investigadas no INQ 4874.<\/p>\n <\/p>\n Fontes: Senacom e STF<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a inten\u00e7\u00e3o de preservar o interesse dos consumidores a respeito de pr\u00e1ticas abusivas de plataformas digitais, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":97927,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[227,11,159],"tags":[],"class_list":["post-97926","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-manchete","category-politica","category-tecnologia","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n