O que era exclusivo pela via judicial e demorava at\u00e9 cinco anos na Justi\u00e7a, agora pode ser feito por Ata Notarial em Cart\u00f3rios de Notas. No final de 2022, o Congresso derrubou o veto do ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro, da Lei n\u00ba 14.382 que permitir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o\u00a0do procedimento de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de Im\u00f3vel possa ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio, em um tempo m\u00e9dio de at\u00e9 tr\u00eas meses, tendo como documento inicial a elabora\u00e7\u00e3o de uma Ata Notarial, feita por tabeli\u00e3o de notas.<\/p>\n
A lei tem como objetivo contribuir para a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e solucionar a vida de muitos brasileiros que aguardam at\u00e9 cinco anos para o desfecho de casos envolvendo a transmiss\u00e3o de propriedades j\u00e1 quitadas, mas que o vendedor se recusa ou est\u00e1 impedido de realizar a transfer\u00eancia do im\u00f3vel ao comprador.<\/p>\n
O procedimento, que at\u00e9 ent\u00e3o s\u00f3 ocorria pela via judicial, e se caracterizava pela substitui\u00e7\u00e3o da vontade do vendedor por meio de uma decis\u00e3o judicial, agora tamb\u00e9m poder\u00e1 se dar pela via administrativa e poder\u00e1 ocorrer nos casos em que o vendedor se recuse a cumprir um contrato pactuado e j\u00e1 quitado; quando tenha ocorrido sua morte ou declarada sua aus\u00eancia; exista incapacidade civil ou localiza\u00e7\u00e3o incerta e n\u00e3o sabida; e nos casos de pessoas jur\u00eddicas, tenha ocorrido a sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2014 Realizar uma adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em Cart\u00f3rio de Notas \u00e9 mais uma grande conquista do Col\u00e9gio Notarial do Brasil e da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. Muitas cidades, principalmente as do interior do estado, enfrentam problemas com loteamentos que est\u00e3o irregulares h\u00e1 anos, por diversos motivos. O procedimento na via extrajudicial se torna menos custoso que uma a\u00e7\u00e3o judicial e desafoga o Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 uma op\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o fluminense, de utilizar a velocidade e a seguran\u00e7a dos Cart\u00f3rios de Notas para solucionar a regulariza\u00e7\u00e3o de milhares de propriedades urbanas e rurais”, explica o presidente do CNB\/RJ, Jos\u00e9 Renato Villarnovo.<\/p>\n
Na Ata Notarial dever\u00e3o constar a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento e a caracteriza\u00e7\u00e3o do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de outorgar ou receber o t\u00edtulo de propriedade.<\/p>\n
Al\u00e9m de garantir a autenticidade dos documentos, a ata notarial poder\u00e1 atestar a disponibilidade ou a indisponibilidade do bem e a quita\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o ao tabeli\u00e3o de diversos documentos, tais como declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, mensagens de e-mails e de texto entre os negociantes que comprovem o recebimento pelo vendedor, al\u00e9m de extratos banc\u00e1rios e outros fatos que n\u00e3o estejam demonstrados por documentos, a exemplo de troca de mensagens e e-mails entre as partes contratantes, que podem comprovar as tentativas feitas para a obten\u00e7\u00e3o da escritura definitiva, evidenciando dificuldade ou impossibilidade e sendo a prova real da recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva.<\/p>\n
Se a pessoa desejar que o ato transcorra por via extrajudicial ter\u00e1 que ter tamb\u00e9m um advogado e pagar as custas de cart\u00f3rio. Se desejar desistir de uma adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria que corre na Justi\u00e7a poder\u00e1 homologar um pedido de desist\u00eancia.<\/p>\n
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Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CNB\/RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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