{"id":89620,"date":"2022-06-07T16:07:33","date_gmt":"2022-06-07T19:07:33","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalbeirario.com.br\/portal\/?p=89620"},"modified":"2022-06-07T16:09:06","modified_gmt":"2022-06-07T19:09:06","slug":"pl-do-deputado-noel-obrigara-divulgacao-de-impostos-pagos-nas-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalbeirario.com.br\/portal\/?p=89620","title":{"rendered":"PL do deputado Noel obrigar\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o de impostos pagos nas contas"},"content":{"rendered":"
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\u201c\u00c9 um assunto que afeta milhares de consumidores do nosso estado do Rio\u201d, segundo Noel (Fotos: Divulga\u00e7\u00e3o e Reprodu\u00e7\u00e3o\/Internet)<\/figcaption><\/figure>\n

\"\"O Projeto de lei 5.849\/2022, de autoria do deputado estadual Noel de Carvalho (Solidariedade) obriga as concession\u00e1rias de \u00e1gua, luz e g\u00e1s a divulgarem os valores dos impostos pagos pelo consumidor no boleto de cobran\u00e7a do Termo de Ocorr\u00eancia de Inspe\u00e7\u00e3o (TOI). O projeto tamb\u00e9m determina que os TOIs s\u00f3 ter\u00e3o validade ap\u00f3s per\u00edcia realizada por perito id\u00f4neo e imparcial, nomeado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. O custo da per\u00edcia deve ser pago pela concession\u00e1ria e s\u00f3 pode ser cobrado do consumidor se for constatada irregularidade, ressalvando sempre o direito de ampla defesa.<\/p>\n

O TOI \u00e9 o documento emitido pelas empresas para formalizar suposta irregularidade no fornecimento de luz, g\u00e1s ou \u00e1gua, que tenha gerado cobran\u00e7a na conta mensal de valor inferior ao real consumo. \u201cMuitos consumidores podem estar sendo prejudicados h\u00e1 d\u00e9cadas pelas concession\u00e1rias, especialmente de energia, com cobran\u00e7as absurdas de multas por supostas irregularidades nos rel\u00f3gios. Basta ter alguma anomalia de consumo para menos ou para mais que as empresas emitem TOIs para cobrar multa do consumidor\u201d, afirma o deputado<\/p>\n

Noel explica que, ao emitir os boletos de cobran\u00e7a do TOI, empresas como a Light n\u00e3o discriminam os valores dos impostos cobrados, apresentando no campo destinado para a divulga\u00e7\u00e3o apenas a express\u00e3o \u201cISENTO\u201d, como se n\u00e3o houvesse cobran\u00e7a dos tributos. Mas, na planilha de c\u00e1lculo utilizada para emitir o boleto os impostos s\u00e3o inclu\u00eddos, o que faz com que o valor cobrado ao consumidor aumente cerca de 55%.<\/p>\n

– Se \u00e9 isento, por que os impostos s\u00e3o inclu\u00eddos no c\u00e1lculo? E onde est\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o de repasses aos cofres estaduais? – questiona Noel de Carvalho.<\/p>\n

Para ele, ou o consumidor est\u00e1 sendo lesado com uma cobran\u00e7a indevida ou as empresas est\u00e3o omitindo informa\u00e7\u00e3o fiscal importante, contrariando a Lei 12.741\/2012, que obriga que conste em todos os documentos fiscais a informa\u00e7\u00e3o do valor dos tributos federais, estaduais e municipais que incidam sobre os pre\u00e7os de venda.<\/p>\n

Como a irregularidade pode estar ocorrendo em todas as concession\u00e1rias, o deputado est\u00e1 fazendo um requerimento \u00e0s empresas de energia, \u00e1gua e g\u00e1s solicitando que informem se incluem os tributos nas planilhas de c\u00e1lculo dos TOIs. No caso da Light, que j\u00e1 h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que a empresa utiliza a pr\u00e1tica, Noel quer saber todos os valores de impostos cobrados por TOIs, a justificativa da empresa para a cobran\u00e7a e a comprova\u00e7\u00e3o dos repasses dos valores aos cofres do estado.<\/p>\n

O projeto de lei est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Alerj aguardando parecer para prosseguir sua tramita\u00e7\u00e3o normal. O deputado acredita que a proposta ser\u00e1 aprovada por unanimidade pelos deputados. \u201c\u00c9 um assunto que afeta milhares de consumidores do nosso estado do Rio\u201d, afirma Noel.<\/p>\n

TOIs GERAM POL\u00caMICAS H\u00c1 ANOS
\nA emiss\u00e3o de TOIs vem causando pol\u00eamicas h\u00e1 v\u00e1rios anos, entre consumidores e empresas, especialmente de energia el\u00e9trica de todo o pa\u00eds. O documento est\u00e1 previsto em resolu\u00e7\u00e3o da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) e nada mais \u00e9 do que um termo emitido por escrito pela concession\u00e1ria ao constatar suposta irregularidade no fornecimento de energia para resid\u00eancias ou empresas.<\/p>\n

Segundo o advogado Jo\u00e3o Carlos Ferreira, que h\u00e1 mais de 10 anos atua em defesa do consumidor, a maioria das a\u00e7\u00f5es judiciais de consumidores contra empresas de energia s\u00e3o por causa do TOI. Ele explica que muitos consumidores s\u00e3o surpreendidos com o comunicado da concession\u00e1ria sobre suposta irregularidade e com a cobran\u00e7a de valores elevados pela diferen\u00e7a de consumo. \u201cA empresa culpa o consumidor por problema no medidor que podem ser causados pela rede externa da pr\u00f3pria empresa, como sobrecarga\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n

\u201cNa verdade, o consumidor s\u00f3 tem conhecimento da suposta irregularidade quando recebe em sua resid\u00eancia um TOI emitido por funcion\u00e1rio da empresa, sem um laudo t\u00e9cnico id\u00f4neo, e sob press\u00e3o acaba assinando o documento\u201d, explica Jo\u00e3o Carlos Ferreira. Ele diz que o consumidor tem todo o direito de contestar o TOI. \u201cA prova da exist\u00eancia da irregularidade \u00e9 da concession\u00e1ria. N\u00e3o \u00e9 o consumidor que deve provar o contr\u00e1rio\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n

No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado tem entendido que a lavratura do TOI de modo unilateral \u00e9 considerada ileg\u00edtima, salvo prova em contr\u00e1rio, pois viola os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. A Lei n\u00ba 7.990\/2018 pro\u00edbe a cobran\u00e7a de multa por meio do Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade (TOI) na fatura ou conta mensal de luz, \u00e1gua ou g\u00e1s. Por isso as empresas emitem um boleto de cobran\u00e7a \u00e0 parte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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