{"id":85282,"date":"2022-03-17T09:41:52","date_gmt":"2022-03-17T12:41:52","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalbeirario.com.br\/portal\/?p=85282"},"modified":"2022-03-17T10:31:09","modified_gmt":"2022-03-17T13:31:09","slug":"beneficio-para-contribuinte-resendense-e-suspenso-pela-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalbeirario.com.br\/portal\/?p=85282","title":{"rendered":"Benef\u00edcio para contribuinte resendense \u00e9 suspenso pela Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Caso lei estivesse em vigor, popula\u00e7\u00e3o de Resende poderia negociar d\u00edvidas sem juros e multas (Foto: Leonam Viana\/Divulga\u00e7\u00e3o PMR)<\/figcaption><\/figure>\n

No \u00faltimo dia 3 de mar\u00e7o, a C\u00e2mara de Resende aprovou a\u00a0Lei n\u00ba 3.755,\u00a0que “Institui o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o<\/a>“, ou seja,\u00a0o requerente ou contribuinte que precisar negociar suas d\u00edvidas com o munic\u00edpio de Resende poder\u00e1 realizar esse procedimento com benef\u00edcio dos encargos (at\u00e9 100%) concedido pelo poder p\u00fablico. Seria um \u00f3timo presente para a Semana do Consumidor. Seria, se os procuradores do munic\u00edpio n\u00e3o tivessem entrado com um mandado de seguran\u00e7a alegando que perder\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o em forma de honor\u00e1rios, pois entre os encargos das d\u00edvidas do contribuinte incidem honor\u00e1rio advocat\u00edcios.<\/p>\n

A nova lei permite que os d\u00e9bitos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, possam ser pagos a vista ou parcelados, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, lan\u00e7ados ou a lan\u00e7ar, ajuizados ou n\u00e3o, inclusive aqueles declarados em a\u00e7\u00e3o judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 o dia 30 de junho do ano passado. De acordo com a lei, de autoria do presidente da C\u00e2mara, Reginaldo Engenheiro Passos e do vereador Sandro Ritton, o requerente ou contribuinte pode indicar quais d\u00e9bitos ser\u00e3o inclu\u00eddos no Programa e parcelados\u00a0\u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 100% dos encargos (taxas de\u00a0juro, multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios), ou\u00a0parcelado\u00a0em at\u00e9 12 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 90 % dos encargos;\u00a0em at\u00e9 24 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 80 % dos encargos; em at\u00e9 36 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 70% dos encargos; em at\u00e9 48 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 60%\u00a0dos encargos; e\u00a0em at\u00e9 60 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos encargos.<\/p>\n

No entanto, apesar dessa lei ser ben\u00e9fica para a maioria da popula\u00e7\u00e3o resendense est\u00e1 suspensa pela Justi\u00e7a que atendeu o Mandado de Seguran\u00e7a dos procuradores do Executivo. Na \u00faltima sexta-feira, dia 11, o juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Resende,\u00a0Marvin Ramos Rodrigues Moreira, deu liminar \u00e0 Procuradoria do Munic\u00edpio<\/a>, suspendendo a validade da lei, atrav\u00e9s do Processo n\u00ba 0001283-49.2022.8.19.0045. O magistrado se baseou nos riscos que a legisla\u00e7\u00e3o pode trazer \u00e0s finan\u00e7as municipais, pois, inexiste no ato, o necess\u00e1rio estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, com poss\u00edvel preju\u00edzo para a arrecada\u00e7\u00e3o municipal e tamb\u00e9m atendendo a solicita\u00e7\u00e3o dos procuradores municipais.<\/p>\n

Este n\u00e3o \u00e9 o primeiro empecilho enfrentado pela lei que pretende diminuir o n\u00famero de inadimplentes com o poder p\u00fablico. Ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo por unanimidade, no dia 14 de dezembro passado, o projeto de lei foi encaminhado ao prefeito municipal, que no m\u00eas seguinte vetou totalmente o seu texto por v\u00e1rios motivos. No caso do primeiro motivo, o prefeito Diogo Balieiro alegou ter havido inconstitucionalidade e o desrespeito ao\u00a0Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido \u00e0 aus\u00eancia de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, mas os vereadores solicitaram o estudo de impacto financeiro e foi a prefeitura que n\u00e3o apresentou ou demonstrou a inviabilidade.<\/p>\n

O segundo motivo tem a ver com a “usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia”, ou seja, a compet\u00eancia para “concess\u00e3o de incentivos fiscais para o pagamento de d\u00e9bitos municipais em atraso \u00e9 provid\u00eancia que deve decorrer de delibera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e n\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o legal”.\u00a0E que a Lei Org\u00e2nica Municipal determina que “compete privativamente ao Prefeito”, segundo o Art. 58, que s\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: o Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Or\u00e7amento anual.\u00a0O BEIRA-RIO<\/strong> ouviu alguns especialistas que afirmaram que a propositura de car\u00e1ter tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 privativo do prefeito, logo n\u00e3o h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia como afirmou o prefeito.<\/p>\n

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Vereadores aprovaram projeto de lei por unanimidade (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Redes Sociais)<\/figcaption><\/figure>\n

C\u00c2MARA DERRUBOU VETO DO PREFEITO
\nAo receber o veto total do projeto, o jur\u00eddico da C\u00e2mara questionou os motivos para o n\u00e3o sancionamento deste. Segundo o mesmo, “ainda que seja imperioso o estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, no caso em tela, as alega\u00e7\u00f5es contidas nas raz\u00f5es de veto n\u00e3o podem prosperar ante ao fato de que, antes da vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei, foi solicitado o estudo de impacto”.<\/p>\n

No entendimento do Legislativo, citando um\u00a0trecho da ADI 3.599\/DF, onde o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, cita que n\u00e3o \u00e9 fundamento para inconstitucionalidade de lei a aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, cabendo ao Poder Executivo, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do projeto, tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis. “Desta forma, quem est\u00e1 frustrando o projeto de lei, objeto do veto, \u00e9 o Poder Executivo ao n\u00e3o providenciar o que fora devidamente solicitado por esta Casa Legislativa”. Dessa forma, a C\u00e2mara se baseou no par\u00e1grafo 3\u00ba do Art. 61 da Lei Org\u00e2nica Municipal, onde o sil\u00eancio do prefeito importar\u00e1 san\u00e7\u00e3o para derrubar o veto e sancionar a lei.<\/p>\n

Na liminar concedida pelo juiz, o mesmo ainda pede vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0e a notifica\u00e7\u00e3o das autoridades respons\u00e1veis. O presidente da C\u00e2mara, vereador Reginaldo, foi notificado pela Justi\u00e7a na segunda-feira, dia 14 e a Procuradoria Legislativa iniciou a manifesta\u00e7\u00e3o. “Vamos sim apresentar, dentro do prazo, as informa\u00e7\u00f5es ao mandado de seguran\u00e7a e tamb\u00e9m embargos de declara\u00e7\u00e3o. Esse recurso cab\u00edvel \u00e9 importante para mostrar o posicionamento dos vereadores e tamb\u00e9m tentarmos entender porque a suspens\u00e3o \u00e9 de todo o ato e n\u00e3o apenas o que foi pedido pelos procuradores que \u00e9 a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios e n\u00e3o a suspens\u00e3o total da lei. Temos 10 dias para apresentar essa manifesta\u00e7\u00e3o”, informou o procurador da C\u00e2mara Municipal de Resende, Vanderlei Afonso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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