![\"\"](\"https:\/\/jornalbeirario.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/sessaotce2.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Em sess\u00e3o plen\u00e1ria especial telepresencial realizada nesta ter\u00e7a-feira, dia 1\u00ba (foto acima), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou as contas das gest\u00f5es dos governos de Wilson Witzel (PSC) e de seu sucessor Cl\u00e1udio Castro (PSC) no ano passado, por unanimidade entre os cinco conselheiros que comp\u00f5em o Corpo Deliberativo do Tribunal.<\/p>\n
Ap\u00f3s o parecer inicial do Corpo T\u00e9cnico e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o TCE-RJ encaminhou os documentos para o Governo do Estado para manifesta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es de defesa. Ap\u00f3s as justificativas apresentadas, o material foi analisado novamente e o Corpo T\u00e9cnico manteve a indica\u00e7\u00e3o de parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio. E com a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, o Corpo Deliberativo aprovou o voto com quatro irregularidades encontradas, al\u00e9m de 34 impropriedades e 51 determina\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo.<\/p>\n
De acordo com a an\u00e1lise do TCE, em uma dessas justificativas, o Governo do Estado n\u00e3o cumpriu o disposto na Lei Federal 12.858\/13, que regulamenta a destina\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea de Sa\u00fade de parcela da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.<\/p>\n
O parecer tamb\u00e9m ressalta a n\u00e3o inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) das parcelas referentes ao adicional de ICMS, tendo o Governo do Estado descumprido o disposto em um dos artigos do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n
O Governo tamb\u00e9m n\u00e3o destinou 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (FECP) para serem aplicados no Fundo Estadual de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FEHIS). O montante destinado (despesa liquidada), correspondente a R$ 97.969.919, representa 1,99% da receita arrecadada, descumprindo assim o que disp\u00f5e outro artigo da Lei 4.056\/02, o qual, al\u00e9m de estipular o percentual m\u00ednimo de 5%, prev\u00ea, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposi\u00e7\u00e3o de irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E por fim, promoveu a desvincula\u00e7\u00e3o dos recursos do FECP, em desacordo com o par\u00e1grafo Art. 82, do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, empregando recursos vinculados fora dos objetivos do Fundo, listados no Art. 3\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 4.056\/2002.<\/p>\n
O parecer pr\u00e9vio emitido pelo TCE agora seguir\u00e1 para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, cabe ao \u00f3rg\u00e3o o julgamento final das contas baseado no parecer t\u00e9cnico emitido pelo TCE-RJ.<\/p>\n
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/TCE-RJ<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em sess\u00e3o plen\u00e1ria especial telepresencial realizada nesta ter\u00e7a-feira, dia 1\u00ba (foto acima), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":76071,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[227,11,158],"tags":[],"class_list":["post-76064","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-manchete","category-politica","category-rio-de-janeiro","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n