A 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJRJ) deu decis\u00e3o favor\u00e1vel a a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 6, em conjunto com a Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva da Pessoa com Defici\u00eancia e da Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso da Capital, al\u00e9m da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro (DPERJ), e suspendeu a vacina\u00e7\u00e3o de profissionais de seguran\u00e7a e da educa\u00e7\u00e3o, que come\u00e7aria na segunda quinzena deste m\u00eas.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 0074286-09.2021.8.19.0001, os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos citados acima solicitam o respeito \u00e0s prioridades previstas no Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade por parte do Governo do Estado.<\/p>\n
Segundo o MPRJ, o objetivo \u00e9 garantir a prioridade aos grupos com maior risco de agravamento da covid-19, destacando-se idosos, pessoas com comorbidades, dentre elas s\u00edndrome de down (expressamente inserida na fase 3 do PNI) e defici\u00eancia, de modo a reduzir o n\u00famero de mortes e evitar a sobrecarga do sistema de Sa\u00fade.<\/p>\n
O TJRJ aceitou parcialmente os pedidos e concedeu liminar determinando que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo art. 3\u00b0do Decreto Estadual n\u00ba 47.547\/2021 seja feita, de maneira complementar e com a observ\u00e2ncia da Nota T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00ba 297\/2021, ou seja, vacina\u00e7\u00e3o do grupo das For\u00e7as de Seguran\u00e7a e Salvamento e For\u00e7as Armadas limitado aos profissionais mais expostos \u00e0s a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 covid-19, observando rigorosamente os subgrupos ali definidos – at\u00e9 que sobrevenha, por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, cronograma que preveja, de forma planejada, os subgrupos, com sua respectiva ordem.<\/p>\n
A liminar tamb\u00e9m Determinou a suspens\u00e3o imediata do artigo art. 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 47.547\/2021, que previa o in\u00edcio da vacina\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores de Educa\u00e7\u00e3o a partir da segunda quinzena de abril e independentemente do t\u00e9rmino dos grupos priorit\u00e1rios, at\u00e9 que sobrevenha, por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cronograma que preveja de forma planejada, os subgrupos, com sua respectiva ordem, dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o contemplados com a vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tanto o MPRJ quanto a Defensoria afirmam que a imposi\u00e7\u00e3o de um calend\u00e1rio estadual a todos os munic\u00edpios que altera a ordem do PNI, sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica e sem pr\u00e9via pactua\u00e7\u00e3o com todos os munic\u00edpios, compromete a organiza\u00e7\u00e3o, o desempenho e a efici\u00eancia da vacina\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio estadual, em especial no atual contexto de escassez de doses dispon\u00edveis, al\u00e9m de representar risco sistema de sa\u00fade, com leitos j\u00e1 superlotados.<\/p>\n
DEPUTADO DA ALERJ REPUDIA DECIS\u00c3O
\nO deputado estadual Charlles Batista (PSL) entrou na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no mesmo dia da dei cis\u00e3o com uma mo\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial contra a vacina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. Segundo o parlamentar, \u00e9 “descabido” chamar de “fura-filas” profissionais da linha de frente no combate \u00e0 pandemia Covid-19.<\/p>\n
Batista justifica que o decreto estadual segue conduta internacional que considera a seguran\u00e7a p\u00fablica, ao lado da sa\u00fade, um dos pilares da sociedade. Al\u00e9m disso, segundo o deputado, agentes da Pol\u00edcia Civil, Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Penal, Bombeiros, Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, guardas municipais e Defesa Civil exercem fun\u00e7\u00f5es de enfrentamento ou de contato direto com o p\u00fablico. Portanto, \u00e9 quest\u00e3o de justi\u00e7a que tenham sido inclu\u00eddos na vacina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria contra a covid-19.<\/p>\n
– Os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica jamais pararam o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es nessa pandemia do coronav\u00edrus. Inclusive, s\u00e3o eles respons\u00e1veis pela distribui\u00e7\u00e3o das vacinas nos munic\u00edpios. Por estarem sempre em a\u00e7\u00e3o, colocam suas vidas e de suas fam\u00edlias em risco. \u00c9 um trabalho essencial, n\u00e3o pode ser jogado para segundo plano na campanha de imuniza\u00e7\u00e3o – afirma Charlles Batista. N\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio, n\u00e3o se trata de furar fila, mas honr\u00e1-la. Espero que o bom senso prevale\u00e7a e a Justi\u00e7a negue essa a\u00e7\u00e3o descabida do MP e Defensoria P\u00fablica – conclui o l\u00edder do PSL na Assembleia Legislativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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