O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) moveu a\u00e7\u00e3o contra Pira\u00ed e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), para que seja elaborado e executado o Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da cidade. Em seu documento, o MPF requer que n\u00e3o sejam concedidos novos alvar\u00e1s, autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou cong\u00eaneres, para instala\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e funcionamento de im\u00f3veis ou empreendimentos existentes ou que pretendam se instalar nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente do rio Pira\u00ed situadas na \u00e1rea urbana, at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o do plano, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ambiental concedida em car\u00e1ter provis\u00f3rio para funcionamento ou reforma de empreendimentos que j\u00e1 se encontram em opera\u00e7\u00e3o no local.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do munic\u00edpio de Pira\u00ed \u00e9 resultado do inqu\u00e9rito civil p\u00fablico n\u00ba 1.30.010.000471\/2010-94, de 18 de outubro de 2010, que apura irregularidades na demarca\u00e7\u00e3o da faixa marginal de prote\u00e7\u00e3o (FMP) do rio Pira\u00ed realizada pela antiga Serla (Funda\u00e7\u00e3o Superintend\u00eancia Estadual de Rios e Lagos, hoje Inea) para a constru\u00e7\u00e3o de Conjunto Residencial Pira\u00ed Portal do Vale, com 43 unidades residenciais, localizado na Rodovia RJ-145, Km 3, no bairro Ponte das Laranjeiras. Conforme apurado, a Serla demarcou a FMP do Rio Pira\u00ed em apenas 15 metros, quando o correto seriam 100 metros, dado que o leito do Rio Pira\u00ed mede naquele ponto 56 metros de extens\u00e3o.<\/p>\n
O MPF pede que o Inea seja condenado a analisar o \u201cTermo de Refer\u00eancia\u201d apresentado pelo munic\u00edpio no prazo de seis meses, a contar do recebimento do mencionado termo. Ap\u00f3s essa etapa, Pira\u00ed deve elaborar o Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente do rio Pira\u00ed no prazo de 24 meses.<\/p>\n
Dentre as medidas que dever\u00e3o ser tomadas est\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros na emiss\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es ambientais para funcionamento ou reforma de im\u00f3veis e empreendimentos que j\u00e1 se encontram em opera\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente do rio Pira\u00ed, por exemplo, nas reformas, aus\u00eancia de amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea impermeabilizada. J\u00e1 os empreendimentos localizados nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente do Pira\u00ed que exer\u00e7am atividades potencialmente poluidoras e n\u00e3o tenham autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a ambiental devem ser notificadas para que, em 120 dias, requeiram autoriza\u00e7\u00e3o ambiental provis\u00f3ria, implementando os controles ambientais devidos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o munic\u00edpio ter\u00e1 que em toda a sua extens\u00e3o urbana do rio promover embargo, interdi\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o de toda obra, constru\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o iniciada a partir da valida\u00e7\u00e3o da liminar e em desacordo com suas diretrizes, quando inseridos em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, adotando as medidas administrativas e\/ou judiciais cab\u00edveis, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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