O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justi\u00e7a de Assuntos C\u00edveis e Institucionais (Subc\u00edvel\/MPRJ) e da Assessoria de Recursos Constitucionais C\u00edveis (ARC C\u00edvel\/MPRJ), publicou seu posicionamento nesta ter\u00e7a-feira, dia 7, contra o pedido da Prefeitura do Rio de Janeiro para que o julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordin\u00e1rio 684.612\/RJ seja retirado da pauta da pr\u00f3xima sexta-feira, dia 10.<\/p>\n
Segundo o MPRJ, trata-se “de julgamento de grande import\u00e2ncia, posto que o STF, reconhecendo a repercuss\u00e3o geral sobre o tema, decidir\u00e1 sobre os limites da compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para determinar obriga\u00e7\u00f5es de fazer ao Estado, no que se refere a concursos p\u00fablicos, contrata\u00e7\u00e3o de servidores e execu\u00e7\u00e3o de obras que atendam o direito social da sa\u00fade”.<\/p>\n
O MPRJ aponta que, ao contr\u00e1rio do que afirma o munic\u00edpio, a mat\u00e9ria discutida no recurso tem jurisprud\u00eancia dominante no STF, podendo ser submetido a julgamento em ambiente eletr\u00f4nico, seguindo o previsto no inciso IV do \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 642\/2019. Para o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o tem cabimento o argumento do munic\u00edpio no sentido de que seria imposs\u00edvel, diante das limita\u00e7\u00f5es decorrentes da pandemia do Covid-19, expor os ministros.<\/p>\n
– Como se sabe, os memoriais podem ser enviados por meio eletr\u00f4nico para cada um dos Ministros, al\u00e9m de ser poss\u00edvel realizar a sustenta\u00e7\u00e3o oral em processos submetidos a julgamento em ambiente eletr\u00f4nico por meio de arquivo de grava\u00e7\u00e3o da sustenta\u00e7\u00e3o oral pela parte, seja por v\u00eddeo ou por \u00e1udio, conforme inova\u00e7\u00e3o prevista na Emenda Regimental 53\/2020 e nas Resolu\u00e7\u00f5es 669 e 672\/2020, refor\u00e7ando as medidas adotadas pelo Eg. STF para reduzir a circula\u00e7\u00e3o e o deslocamento de pessoas como forma de prevenir o cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus – diz o documento encaminhado ao STF.<\/p>\n
O caso teve in\u00edcio com a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) n\u00ba 0048233-21.2003.8.19.0001 ajuizada pelo MPRJ contra a cidade do Rio de Janeiro, em raz\u00e3o das prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es da estrutura e do atendimento no Hospital Municipal Salgado Filho, apuradas em um Inqu\u00e9rito Civil (n\u00ba 635\/2002). O objetivo da referida a\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigar o munic\u00edpio a suprir a car\u00eancia de m\u00e9dicos e pessoal t\u00e9cnico do Hospital Salgado Filho, al\u00e9m de executar medidas para melhor aparelhar e conservar fisicamente a referida unidade de sa\u00fade.<\/p>\n