A partir de agora, todos os motoristas de aplicativo que atuam em Resende dever\u00e3o fazer o cadastramento obrigat\u00f3rio. A medida foi adotada a partir do Decreto Municipal n\u00ba 12.555, de 08 de julho de 2019, que “disciplina o uso do Sistema Vi\u00e1rio Urbano Municipal, para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte individual, privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (Prover)”.<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m faz parte das diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, conforme disposto na Lei Federal n\u00ba 12.587, de 03 de janeiro de 2012. A mudan\u00e7a ainda \u00e9 baseada na Lei n\u00ba 13.640, de 26 de mar\u00e7o de 2018, que altera a legisla\u00e7\u00e3o federal citada, para regulamentar o transporte em quest\u00e3o, dentre outras considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com isso, a Prefeitura de Resende e a Secretaria de Governo, por meio da Superintend\u00eancia Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito (Sumtran), iniciou o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de aplicativos de celular. A partir do credenciamento, o motorista adquire o Alvar\u00e1 de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros por Plataformas Digitais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a taxa do servi\u00e7o de transporte individual remunerado de passageiros por plataforma digital foi estabelecida no valor de 1 UFM (Unidade Fiscal do Munic\u00edpio) por ano, e a taxa de custo foi acrescentada na Lei Complementar n\u00ba 001\/2013, que institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. Desta forma, a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo (TFV) de Transporte de passageiros passou a contemplar estes profissionais.<\/p>\n
Para fazer o cadastramento, os condutores de carros de aplicativos devem comparecer \u00e0 Sumtran, localizado na sede da Prefeitura, no bairro Jardim Jalisco, entre 12h e 18h, de segunda a sexta-feira. At\u00e9 o momento, 173 motoristas de aplicativo compareceram ao local, para regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
o motorista ser\u00e1 orientado sobre a abertura do processo administrativo para a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 e encaminhado ao Setor de Protocolo. O condutor do ve\u00edculo ter\u00e1 apresentar uma ficha cadastral do aplicativo e os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) na categoria B ou superior que contenha a informa\u00e7\u00e3o de que exerce atividade remunerada; certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais; foto 3×4; comprovante de contrata\u00e7\u00e3o de seguro para acidentes envolvendo motorista e passageiros, conhecido como APP (Acidentes Pessoais de Passageiros); e Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV) atualizado. O carro cadastrado deve atender aos requisitos de idade m\u00e1xima (10 anos) e \u00e0s caracter\u00edsticas exigidas pela autoridade de tr\u00e2nsito e pelo Poder P\u00fablico Municipal. O alvar\u00e1 ser\u00e1 emitido pelo Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (DAT).<\/p>\n
O tributo institu\u00eddo na Lei Complementar somente poder\u00e1 ser cobrado no pr\u00f3ximo ano. O credenciamento dos motoristas ter\u00e1 validade de 12 meses, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo, mediante requerimento apresentado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias do seu t\u00e9rmino.<\/p>\n
Foto: Arquivo\/PMR<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de agora, todos os motoristas de aplicativo que atuam em Resende dever\u00e3o fazer o cadastramento obrigat\u00f3rio. A medida foi adotada a partir<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":65365,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[1,227],"tags":[],"class_list":["post-65364","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","category-manchete","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n