A 14\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica deu decis\u00e3o favor\u00e1vel nesta segunda-feira, dia 26, \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 0172557-58.2018.8.19.0001, ajuizada em 23 de julho deste ano pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O \u00f3rg\u00e3o entrou na ocasi\u00e3o com pedido de liminar pedindo o afastamento do ex-prefeito de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto, do cargo em comiss\u00e3o de assessor, s\u00edmbolo DAS-8, do gabinete do secret\u00e1rio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-RJ).<\/p>\n
A liminar foi concedida pela ju\u00edza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, titular da 14\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, concedendo efeito suspensivo ao ato de nomea\u00e7\u00e3o de Neto para o cargo que ocupa desde 2 de janeiro de 2017. Dessa forma, ele fica afastado imediatamente do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, com a suspens\u00e3o do pagamento de sua remunera\u00e7\u00e3o \u2013 cerca de R$12 mil mensais \u2013 e de eventuais aux\u00edlios recebidos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil se originou de um inqu\u00e9rito civil (n\u00ba 2018.00128378) e foi ajuizada ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o por parte dos coordenadores do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especializada no Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (GAECC\/MPRJ), de que a nomea\u00e7\u00e3o do ex-prefeito ao cargo “\u00e9 inconstitucional, uma vez que Antonio se tornou ineleg\u00edvel por oito anos, ap\u00f3s ter suas contas de gest\u00e3o \u00e0 frente da prefeitura, referentes ao ano de 2011, rejeitadas pela C\u00e2mara Municipal da cidade, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.406, de 18 de abril de 2017”.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Neto tamb\u00e9m foi condenado por improbidade administrativa em outro processo, sob a acusa\u00e7\u00e3o de usar a m\u00e1quina p\u00fablica em sua reelei\u00e7\u00e3o, em 2012.<\/p>\n
A magistrada se baseou no inciso XXIX do Art. 77 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que “veda expressamente a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas que se enquadram na condi\u00e7\u00e3o de inelegibilidade para cargos do alto escal\u00e3o do Poder Executivo Estadual” e “ainda para todos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio do Estado”, para dar a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao MPRJ.<\/p>\n
– Esse dispositivo constitucional veda em absoluto a nomea\u00e7\u00e3o de todas as pessoas ineleg\u00edveis. Tratando-se, pois, de cidad\u00e3o ineleg\u00edvel, depreende-se que a nomea\u00e7\u00e3o de Antonio Francisco Neto para cargo em comiss\u00e3o \u00e9 ilegal, devendo, portanto, ser anulada e com efeitos retroativos \u00e0 data da nomea\u00e7\u00e3o – completa.<\/p>\n
O ex-prefeito informou que ir\u00e1 recorrer da senten\u00e7a, assim como o Governo do Estado.<\/p>\n
Foto: Arquivo<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 14\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica deu decis\u00e3o favor\u00e1vel nesta segunda-feira, dia 26, \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 0172557-58.2018.8.19.0001, ajuizada em 23 de julho<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":62255,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[227,11,233],"tags":[],"class_list":["post-62251","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-manchete","category-politica","category-regiao","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n