Termina nesta ter\u00e7a-feira, dia 20, o prazo para quem quer colocar as contas dos impostos em dia em Porto Real. Segundo a Secretaria de Fazenda local, o prazo para a ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2017) n\u00e3o ser\u00e1 prorrogado.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Fazenda, Jo\u00e3o Paulo dos Santos, pede aten\u00e7\u00e3o a aqueles que j\u00e1 aderiram ao programa. \u201c\u00c9 de extrema import\u00e2ncia que aqueles que j\u00e1 aderiram ao Refis e ainda n\u00e3o retiraram os boletos para pagamento, compare\u00e7am ao setor para realizarem esse procedimento. \u00c9 muito importante tamb\u00e9m que os que j\u00e1 retiraram os boletos referentes ao programa estejam atentos aos prazos de vencimento das parcelas”.<\/p>\n
Ele ainda lembra que “atrasos inferiores a 30 dias ter\u00e3o o valor atualizado com acr\u00e9scimo de 15% sob o valor da parcela e os boletos vencidos h\u00e1 mais de 30 dias implicam sobre o cancelamento do acordo, conforme prev\u00ea a Lei Municipal 600\/2017. A quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos \u00e9 fundamental para evitar o prosseguimento da cobran\u00e7a por vias judiciais\u201d, completou.<\/p>\n
Os interessados que ainda n\u00e3o aderiram ao parcelamento dever\u00e3o comparecer ao setor de D\u00edvida Ativa, no Pal\u00e1cio Municipal 5 de Novembro, das 8 \u00e0s 17h. No ato devem preencher o Termo de Requerimento. Podem aderir ao Refis contribuintes com d\u00e9bitos com a Fazenda Municipal como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), al\u00e9m do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) e demais tributos municipais.<\/p>\n
Listagem dos documentos necess\u00e1rios:<\/p>\n
Empresa<\/p>\n
– Estatuto Social\/Contrato Social ou da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria\/contratual; Ata de Elei\u00e7\u00e3o da atual diretoria; documenta\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o do representante legal (procura\u00e7\u00e3o); CNPJ; CPF, RG.<\/p>\n
Pessoa f\u00edsica, compromiss\u00e1ria, compradora ou herdeira<\/p>\n
– RG e CPF de todos os compromiss\u00e1rios, compradores, herdeiros e do c\u00f4njuge sobrevivente; comprovante de resid\u00eancia (telefone\/luz do m\u00eas em curso ou \u00faltimo m\u00eas), de todos os compromiss\u00e1rios, compradores\/ herdeiros e c\u00f4njuge sobrevivente.
\n– Contrato de compra e venda e ou c\u00f3pia da Certid\u00e3o de \u00d4nus Reais do Im\u00f3vel (Cart\u00f3rio de RGI); Atestado de \u00d3bito do titular do im\u00f3vel; Certid\u00e3o de Casamento do c\u00f4njuge sobrevivente e de nascimento\/casamento dos herdeiros.<\/p>\n
Pessoa f\u00edsica aut\u00f4noma e pessoa f\u00edsica propriet\u00e1ria do im\u00f3vel<\/p>\n
– RG e CPF; comprovante de resid\u00eancia (telefone\/luz do m\u00eas em curso ou \u00faltimo m\u00eas); comprovante de domic\u00edlio profissional (telefone\/luz do m\u00eas em curso ou \u00faltimo m\u00eas).<\/p>\n
Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o (PMPR)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Termina nesta ter\u00e7a-feira, dia 20, o prazo para quem quer colocar as contas dos impostos em dia em Porto Real. Segundo a Secretaria de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":57310,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[1,227],"tags":[],"class_list":["post-57307","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","category-manchete","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n