O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) por ato de improbidade administrativa em face do governador Luiz Fernando Pez\u00e3o nesta segunda-feira, dia 20, por Ricardo Ribeiro Martins, procurador de Justi\u00e7a decano do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CSMP).<\/p>\n
M\u00eas passado, dia 26, o CSMP decidiu, por seis votos a tr\u00eas, pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o de arquivamento do inqu\u00e9rito civil que investigou a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa pelo governador, sob a orienta\u00e7\u00e3o do caso nos comandos do procurador decano. O inqu\u00e9rito foi instaurado a partir de representa\u00e7\u00e3o feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), que argumentou falhas nos investimentos na \u00e1rea de Sa\u00fade por parte de Pez\u00e3o, que n\u00e3o efetuou o repasse das cotas financeiras obrigat\u00f3rias para o setor como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPRJ requer a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos; pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente; proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos e; pagamento de danos morais difusos, em valor a ser prudentemente arbitrado pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n
Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/em><\/p>\n Foto:\u00a0Ag\u00eancia Brasil – EBC<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) por ato de improbidade administrativa em face do<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":47700,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"categories":[158],"tags":[155],"class_list":["post-47699","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-rio-de-janeiro","tag-dehoraemhora","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n