Com a determina\u00e7\u00e3o de que corrija o d\u00e9ficit financeiro de R$ 82.263.618,95 verificado no Balan\u00e7o Patrimonial, em descompasso com o primeiro par\u00e1grafo do artigo primeiro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira, dia 29, a emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel \u00e0s contas de governo de Barra Mansa sob a responsabilidade do prefeito Jonas Marins (PCdoB).<\/p>\n
A decis\u00e3o dos conselheiros seguiu voto da relatora do processo, conselheira Marianna Willeman. O parecer pr\u00e9vio seguir\u00e1 para a C\u00e2mara Municipal para o julgamento definitivo das contas.<\/p>\n
A evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit financeiro do munic\u00edpio de Barra Mansa foi de 1.633,63% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o anterior, visto que o d\u00e9ficit, em 2012, foi de R$ 14.991.016,09, em 2012. No exerc\u00edcio de 2013, o d\u00e9ficit foi de R$ 13.864.359,35; em 2014, R$ 4.745.161,54; e no \u00faltimo exerc\u00edcio, R$ 82.263.618,95. Na apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit, o registro considerou a diferen\u00e7a entre ativo e passivo (deficit\u00e1rio em R$ 87.565.890,16), menos o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (deficit\u00e1rio em R$ 5.832.284,57) e o valor destinado \u00e0 C\u00e2mara Municipal (R$ 530.013,36).<\/p>\n
RECEITA CORRENTE
\nResultado da soma das receitas tribut\u00e1rias e de contribui\u00e7\u00f5es, entre outras, a Receita Corrente L\u00edquida (RCL) de Barra Mansa registrou crescimento em 2015 de 3,60% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma alcan\u00e7ada no exerc\u00edcio anterior. No primeiro quadrimestre, o valor alcan\u00e7ado foi de R$ 377.535.871,00; no quadrimestre seguinte, a RCL atingiu o montante de R$ 387.754.942,30; e no terceiro quadrimestre, o valor foi de R$ 384.590.262,50.<\/p>\n
GASTO COM PESSOAL
\nO gasto com a folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo apresentou um crescimento de 5,17%, percentual maior do que o registrado pela RCL no per\u00edodo. Embora a prefeitura de Barra Mansa tenha mantido as despesas dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa em 51,30% da RCL o limite prudencial e em 54% o m\u00e1ximo de gasto nesta rubrica, o TCE-RJ recomenda cautela com os gastos uma vez que a folha cresceu mais do que a receita dispon\u00edvel.<\/p>\n
EDUCA\u00c7\u00c3O
\nO valor destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino foi de R$ 60.148.732,49, o que corresponde a 30,43% da receita com impostos e transfer\u00eancias que somaram no exerc\u00edcio o valor de R$ 197.691.139,30. O resultado alcan\u00e7ado demonstrou o cumprimento do limite constitucional, fixado em 25% do valor da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
FUNDEB
\nO prefeito destinou R$ 51.350.481,42 ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam no ensino infantil e fundamental, correspondente a 83,49% dos recursos recebidos do Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). O valor m\u00ednimo exigido pela Lei Federal n\u00ba 11.494\/07 \u00e9 de 60%.<\/p>\n
SA\u00daDE
\nA prefeitura de Barra Mansa destinou R$ 54.984.760,29\u00a0 \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, o que equivale a 28,21% do total das receitas com impostos e transfer\u00eancia que somaram no ano de 2015 o valor de R$ 194.910.930,80. O resultado alcan\u00e7ado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar n\u00ba 141\/12 que regulamenta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal fixando os valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
Foto: Arquivo<\/em><\/p>\n Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social, Imprensa e Editora\u00e7\u00e3o (CCS)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a determina\u00e7\u00e3o de que corrija o d\u00e9ficit financeiro de R$ 82.263.618,95 verificado no Balan\u00e7o Patrimonial, em descompasso com o primeiro par\u00e1grafo do artigo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":39637,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[155],"class_list":["post-44837","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-dehoraemhora","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n