O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Porto Real para que sejam tomadas medidas efetivas para garantir de forma efetiva e abrangente o deslocamento dos estudantes \u00e0s escolas da rede p\u00fablica da cidade no prazo de 30 dias. O documento requer ainda que o Munic\u00edpio se desincumba do \u00f4nus da alega\u00e7\u00e3o de falta de recursos por meio da demonstra\u00e7\u00e3o efetiva da impossibilidade f\u00e1tico-financeira. O Inqu\u00e9rito Civil instaurado pela Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Resende apurou a presen\u00e7a de evid\u00eancias de que o transporte municipal gratuito n\u00e3o atende a todas as localidades porto realenses.<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio ap\u00f3s representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao MPRJ por pais e alunos do Col\u00e9gio Estadual Rep\u00fablica Italiana, o \u00fanico a oferecer ensino m\u00e9dio no munic\u00edpio. Os estudantes narraram n\u00e3o terem direito \u00e0 gratuidade nos \u00f4nibus e sofrerem hostiliza\u00e7\u00e3o dentro dos coletivos.\u00a0Vistorias do Grupo de Apoio aos Promotores de Justi\u00e7a (GAP\/MPRJ) e do Conselho Tutelar verificaram a inefici\u00eancia do transporte escolar na cidade.<\/p>\n
\u201cA planilha dos hor\u00e1rios dos \u00f4nibus conhecidos como \u2018De gracinha\u2019 que s\u00e3o divulgados pelo Munic\u00edpio n\u00e3o condizem com a realidade observada pelo GAP e pelos mun\u00edcipes\u201d, diz trecho do relat\u00f3rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Porto Real, reproduzindo a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, trata como fundamental e essencial o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros e, al\u00e9m de assegurar um valor tarif\u00e1rio compat\u00edvel com a realidade socioecon\u00f4mica dos usu\u00e1rios, bem como observar e melhorar a qualidade do servi\u00e7o, assevera em seu artigo 192, que o programa suplementar de transporte integra o atendimento ao educando. Ademais, cabe ao Munic\u00edpio a presta\u00e7\u00e3o de transporte coletivo municipal rodovi\u00e1rio, sua opera\u00e7\u00e3o direta ou mediante regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, incluindo neste ponto, o transporte de alunos que residem e estudam na mesma municipalidade.<\/p>\n
De acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o, a Prefeitura alega falta de recursos, mas tem dota\u00e7\u00e3o de R$ 2,3 milh\u00f5es\u00a0para o transporte rodovi\u00e1rio prevista em seu relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e, mesmo tendo o MPRJ solicitado, n\u00e3o demonstrou a car\u00eancia argumentada. O artigo 98 do Decreto-Lei 200 de 1967, estabelece que \u201cquem quer que utilize dinheiros p\u00fablicos ter\u00e1 de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes”e \u00e9 fonte legal no sentido de que cabe ao Poder P\u00fablico a demonstra\u00e7\u00e3o da alegada falta de recursos.<\/p>\n
Fonte: Comunica\u00e7\u00e3o MPE<\/p>\n
Foto ilustrativa: reprodu\u00e7\u00e3o internet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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