O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolu\u00e7\u00e3o 579\/2016, por meio da qual fica “vedada a classifica\u00e7\u00e3o de quaisquer pedidos e feitos novos ou j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal como ‘ocultos'”.\u00a0A resolu\u00e7\u00e3o, que tem a data de quarta-feira, dia 25, ainda precisa ser publicada no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a. A informa\u00e7\u00e3o foi publicada nesta sexta-feira, dia 27, no site\u00a0do STF.<\/p>\n
Os processos ocultos s\u00e3o aqueles que n\u00e3o ficam dispon\u00edveis para consulta no sistema do tribunal. A resolu\u00e7\u00e3o assinada altera um outra de 2007 sobre documentos e processos de natureza sigilosa no \u00e2mbito do STF. Na nova resolu\u00e7\u00e3o, o ministro considerou que a medida atende a pontos como o princ\u00edpio da publicidade, o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e \u201ca necessidade de melhor disciplinar a classifica\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do crescente n\u00famero de documentos e feitos de natureza sigilosa\u201d que ingressam na Corte, entre outros aspectos.<\/p>\n
De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, fica vedada a classifica\u00e7\u00e3o como ocultos. Acrescenta que esses processos dever\u00e3o receber \u201ca mesma nomenclatura e id\u00eantico tratamento conferidos aos processos sigilosos, sem preju\u00edzo da determina\u00e7\u00e3o de cautelas adicionais por parte do relator para garantir o resultado \u00fatil das decis\u00f5es neles prolatadas\u201d, destacou o texto.<\/p>\n
A norma prev\u00ea ainda que os requerimentos de pris\u00e3o, busca e apreens\u00e3o, quebra de sigilo telef\u00f4nico, banc\u00e1rio, fiscal e telem\u00e1tico, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e outras medidas \u201cser\u00e3o processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo\u201d.<\/p>\n
Conforme o texto, ao receber uma peti\u00e7\u00e3o ou requerimento com anota\u00e7\u00e3o de sigilo, a Secretaria Judici\u00e1ria deve fazer o protocolo com \u201cas cautelas solicitadas\u201d e que fica a crit\u00e9rio do relator alterar a classifica\u00e7\u00e3o ou determinar outras medidas \u00e0 a\u00e7\u00e3o caso julgue necess\u00e1rio.<\/p>\n
Com a medida, passa a ser poss\u00edvel verificar a exist\u00eancia de uma investiga\u00e7\u00e3o e identificar os investigados pelo nome, no caso de processos n\u00e3o sigilosos, ou pelas iniciais, em processos que possuem sigilo. Segundo o STF, apenas as ordens de pris\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o dos nomes at\u00e9 que sejam cumpridas.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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