{"id":37392,"date":"2016-02-12T02:31:06","date_gmt":"2016-02-12T02:31:06","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalbeirario.com.br\/portal\/portal\/?p=37392"},"modified":"2016-02-12T12:39:13","modified_gmt":"2016-02-12T12:39:13","slug":"vereadores-de-resende-dao-mais-uma-carta-branca-para-rechuan","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalbeirario.com.br\/portal\/?p=37392","title":{"rendered":"Vereadores de Resende d\u00e3o mais uma carta branca para o prefeito Rechuan"},"content":{"rendered":"

\"dividas\"<\/a>Os vereadores da C\u00e2mara Municipal de Resende votaram e aprovaram em primeira e segunda vota\u00e7\u00e3o, na noite desta quinta-feira, dia 11, em Urg\u00eancia Especial, o Projeto de Lei 002\/16, de autoria do prefeito Jos\u00e9 Rechuan Junior (PP), que \u201cautoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato n\u00ba 104, formado com a Uni\u00e3o\u201d. Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito explica que o decreto federal 8.616\/2015 permite que os munic\u00edpios quitem suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, adotando novos crit\u00e9rios de refinanciamento da d\u00edvida, mas que ele exige a autoriza\u00e7\u00e3o dos vereadores para que a opera\u00e7\u00e3o seja realizada. No entanto, quatro dias antes de o projeto ser encaminhado \u00e0 C\u00e2mera, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia concedido uma liminar que libera os munic\u00edpios da autoriza\u00e7\u00e3o dos vereadores para fazer o refinanciamento da d\u00edvida, tornando sem sentido o PL 002\/16 e, principalmente, sua urg\u00eancia. Na pr\u00e1tica, o que o projeto realmente faz \u00e9 dar mais poderes para o prefeito alterar o Or\u00e7amento, atrav\u00e9s do artigo 5\u00ba.<\/p>\n

O projeto foi enviado ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara no dia 4, \u00a0com pedido de vota\u00e7\u00e3o em Urg\u00eancia Especial. Desta forma, o projeto poderia ser votado e aprovado no mesmo dia, sem ter que passar pelos tr\u00e2mites normais de an\u00e1lise de projetos da Casa legislativa, que duram 45 dias. No entanto, os vereadores votaram contra a Urg\u00eancia Especial ap\u00f3s a leitura do projeto, explicando que eles n\u00e3o \u201chaviam tido tempo h\u00e1bil de avaliar a proposta\u201d. No dia seguinte, dia 5, o secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as, Renato Viegas, se reuniu com os vereadores para explicar o projeto e eles ent\u00e3o optaram por marcar uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para vot\u00e1-lo, no dia 11, ainda sob a justificativa de urg\u00eancia.<\/p>\n

Segundo a proposta apresentada, o projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar um termo aditivo ao contrato n\u00ba 104, para o pagamento da d\u00edvida do munic\u00edpio com o Banco do Brasil, podendo o banco inclusive debitar e transferir os valores devidos de uma conta fornecida pela Prefeitura de Resende caso esta n\u00e3o tenha realizado os dep\u00f3sitos devidos.<\/p>\n

O primeiro refinanciamento de empr\u00e9stimo junto a Uni\u00e3o, no valor de R$ 21.084.016,56, foi conseguido em maio de 2000 pelo munic\u00edpio de Resende. Embora j\u00e1 tenham sido pagos R$ 61.518.471,45 entre 2000 e 2014, o saldo devedor do munic\u00edpio ainda era de R$ 49.249.052,58 quando 2015 come\u00e7ou, de acordo com informa\u00e7\u00f5es do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es do Banco do Brasil (foto). Enquanto n\u00e3o estiver pagando as d\u00edvidas em dia, o munic\u00edpio perde o direito de se incluir em programas de financiamento do Governo Federal e esta foi a alega\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Resende para que os vereadores aprovassem a proposta.<\/p>\n

No entanto, desde o final de janeiro, a aprova\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao decreto 8.616\/2015 n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria. Isso porque o decreto foi publicado no dia 29 de dezembro de 2015 e exigia que os munic\u00edpios aderissem at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2016. No entanto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e as dire\u00e7\u00f5es do PT e PPS argumentaram que, como a maioria das c\u00e2maras municipais entra de recesso no per\u00edodo, nenhuma cidade conseguiria aderir ao decreto. Por isso, a vice-presidente do STF, ministra Carmem L\u00facia, concedeu no dia 29 de janeiro uma liminar permitindo que os estados e munic\u00edpios aderissem ao decreto sem pedir autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s c\u00e2maras municipais. A liminar seria v\u00e1lida at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de outro decreto pelo Governo Federal, em que este proporia os mesmos \u00edndices de refinanciamento, mas sem a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o dos vereadores. O decreto foi publicado no dia 10 de fevereiro, confirmando que n\u00e3o havia necessidade do legislativo autorizar a ades\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n

“Parece-me indiscut\u00edvel a excepcionalidade da exig\u00eancia de pronta atua\u00e7\u00e3o judicial neste caso e neste per\u00edodo de recesso, quer pela gravidade das consequ\u00eancias que poderiam advir da pr\u00e1tica de atos fundados em normas cuja constitucionalidade est\u00e3o sendo questionadas, quer pela proximidade do t\u00e9rmino do prazo legal para repactua\u00e7\u00e3o” explicou a ministra Carmem L\u00facia, quando expediu a liminar.<\/p>\n

Al\u00e9m de o projeto municipal ter sido enviado dias ap\u00f3s a concess\u00e3o de liminar e votado ap\u00f3s o novo decreto, o que o tornaria desnecess\u00e1rio, chama a aten\u00e7\u00e3o o artigo 5\u00ba, atrav\u00e9s do qual, \u201cFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que se fizerem necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto nesta Lei\u201d. Ou seja, de acordo com este artigo, o Or\u00e7amento do Exerc\u00edcio de 2016 fica aberto a qualquer altera\u00e7\u00e3o do Executivo sem a necessidade de consulta ao Legislativo, desde que o prefeito justifique que a mesma foi feita para pagar a d\u00edvida renegociada com a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o a pressa do Executivo em votar um projeto que reduziria as d\u00edvidas do munic\u00edpio e, na mesma quinzena, enviar para uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Conselho Municipal de Cultura (Comcultura) para votar a isen\u00e7\u00e3o fiscal de projetos particulares que, em um ano, pode fazer com que o munic\u00edpio deixe de arrecadar R$ 1 milh\u00e3o, segundo informa\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios conselheiros. “Se o munic\u00edpio est\u00e1 endividado e refinanciando como renuncia Receita desta maneira?” indagou o advogado Marcelo Tavares num coment\u00e1rio sobre o assunto que chegou nas redes sociais.<\/p>\n

No dia da vota\u00e7\u00e3o, o secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as, Renato Viegas, n\u00e3o deu explica\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis para que o projeto fosse levado adiante, mesmo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n

\u2014 J\u00e1 que os vereadores participaram da assun\u00e7\u00e3o desta d\u00edvida, nada mais justo que participem do desconto, que ser\u00e1 de mais ou menos R$ 38 milh\u00f5es de abatimento. A d\u00edvida passa para zero, n\u00e3o devemos mais nada – declarou Viegas, contrariando as explica\u00e7\u00f5es das diversas presta\u00e7\u00f5es de contas, quando o controlador do munic\u00edpio sempre declara que esta d\u00edvida \u00e9 “impag\u00e1vel para os munic\u00edpios”.<\/p>\n

Se em 2014 o munic\u00edpio devia mais de R$ 49 milh\u00f5es, pagou cerca de \u00a0R$ 6 milh\u00f5es e teve juros acrescidos, como a d\u00edvida de 2015 p\u00f4de ser de apenas R$ 38 milh\u00f5es? Outro questionamento foi o fato de nem a Procuradoria da C\u00e2mara ter tido acesso ao projeto antes das vota\u00e7\u00f5es do dia 11. Atualmente, estima-se que a d\u00edvida atual – incluindo o ano de 2015 – com o Banco do Brasil seja superior a R$ 52 milh\u00f5es.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o quero me manifestar sobre o projeto porque ele nem passou pela minha an\u00e1lise – disse o procurador-geral da C\u00e2mara, Jo\u00e3o Paulo Perez dos Anjos.<\/p>\n

A presidente da C\u00e2mara em exerc\u00edcio, vereadora Soraia Balieiro (PSB), esclareceu que somente o prefeito poderia retirar o projeto, mas que os vereadores o votariam mesmo com a liminar porque ela n\u00e3o era definitiva, demonstrando ignorar a informa\u00e7\u00e3o que recebeu que o decreto federal foi publicado no dia anterior desobrigando o legislativo de tal aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o posso retirar o projeto, quem retira \u00e9 o Executivo, mas isso tamb\u00e9m n\u00e3o muda nada, n\u00e3o d\u00e1 preju\u00edzo para a C\u00e2mara e para ningu\u00e9m, s\u00f3 refor\u00e7a. O Governo Federal estava para fazer o decreto, mas n\u00e3o tinha feito, todo mundo s\u00f3 ficou sabendo agora do decreto. Mas a liminar n\u00e3o era algo definitivo, era prec\u00e1ria, como explicou nossa assessoria jur\u00eddica – declarou\u00a0a vereadora que presidiu a sess\u00e3o que aprovou um projeto cuja ementa faz refer\u00eancia a algo cujo objeto n\u00e3o existe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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