O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro rejeitou o recurso do prefeito Jos\u00e9 Rechuan Junior (PP) e manteve a condena\u00e7\u00e3o por contrata\u00e7\u00e3o de transporte escolar sem licita\u00e7\u00e3o. O processo \u00e9 de 2009, ano em que o prefeito come\u00e7ou seu primeiro mandato Executivo na cidade. Com a decis\u00e3o, publicada no dia 3, Rechuan ter\u00e1 que ressarcir o munic\u00edpio pelo preju\u00edzo e ainda pagar as custas do processo.<\/p>\n
O contrato 062\/2009 foi assinado no dia 26 de feveiro de 2009, segundo o processo, e seu objetivo era fornecer \u00f4nibus para o transporte escolar de alunos da zona rural. No entanto, o relator Reinaldo Pinto Alberto Filho acredita que, tendo Rechuan tomado posse no dia 1\u00ba de janeiro e as aulas estando marcadas para come\u00e7ar no dia 13 de fevereiro, havia tempo entre ele descobrir a necessidade do \u00f4nibus e o desenrolar de uma licita\u00e7\u00e3o de forma regular.<\/p>\n
“Terceiro r\u00e9u tomou posse do executivo no dia 1\/1\/9 e ano letivo se iniciaria em 13\/02\/9. Havia a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte escolar, contudo o quadro n\u00e3o se apresentava urgente a justificar a contrata\u00e7\u00e3o direta sem a devida instaura\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio. Desde quando o problema foi detectado, at\u00e9 o in\u00edcio do ano letivo ocorrido,houve tempo suficiente para deflagra\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. Contrata\u00e7\u00e3o direta se mostrou ilegal, vez que em manifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade administrativa, impondo a sua nulifica\u00e7\u00e3o”, diz o relator.<\/p>\n
Ainda assim, o prefeito tentou entrar com recurso, que foi negado nesta quinta-feira, dia 3. Em sua decis\u00e3o, o relator lembra v\u00e1rios casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m tiveram sua validade anulada, at\u00e9 mesmo em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, em outros munic\u00edpios, e conclui que assim como nestes, o caso de Resende demonstrou que o recurso era improcedente.<\/p>\n
“Logo, os Recursos se apresentam manifestamente improcedentes, consoante demonstrado em linhas anteriores, autorizando a aplica\u00e7\u00e3o do caput do artigo 557 do Estatuto Processual Civil. EX-POSITIS, e por mais que dos autos consta e princ\u00edpios de direito recomendam e, considerando a determina\u00e7\u00e3o do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. disposto no art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egr\u00e9gio Tribunal, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS”, registra a decis\u00e3o, para logo em seguida determinar a pena dos reus.<\/p>\n
“Diante do exposto, acolho na \u00edntegra o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de fls. 233\/244, e JULGO procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento administrativo n\u00b0 4050109 e do contrato n\u00b0 62\/09 e CONDENAR os r\u00e9us, solidariamente, na devolu\u00e7\u00e3o de eventuais preju\u00edzos ao er\u00e1rio, apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Condeno os r\u00e9us no pagamento das custas processuais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que goza de isen\u00e7\u00e3o, e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 5% do valor da condena\u00e7\u00e3o a serem revertidos em favor do Fundo Especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico; observada a gratuidade de justi\u00e7a que ora defiro ao r\u00e9u MOIS\u00c9S”, concluiu<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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