A partir de segunda-feira, dia 27 de julho, come\u00e7a a valer a lei n\u00ba 13.019\/14. Portanto, Santa Casa, Apmir, Pestalozzi, Asilo e demais entidades conveniadas, seja com o poder p\u00fablico municipal, mas tamb\u00e9m estadual e federal devem mais do que nunca ter transpar\u00eancia sobre o uso dos recursos p\u00fablicos. Da mesma forma, muda agora, a forma de fazer estes conv\u00eanios. Vai acabar a farra do boi de ter um monte de ONG pilantra abrindo entidade para, por exemplo, pegar recursos p\u00fablicos sob a alega\u00e7\u00e3o de colocar seus \u201cprojetos sociais\u201d em pr\u00e1tica.<\/p>\n
Claro que existem entidade s\u00e9rias, mas a lei permitir maior controle social e moralizar o que j\u00e1 sabemos acontece por a\u00ed. N\u00e3o raras vezes algumas novas entidades se apropriam de recursos p\u00fablicos, por exemplo, na \u00e1rea de esporte, tendo inclusive seus dirigentes como cargos comissionados nos pr\u00f3prios governos de onde sai o dinheiro para os tais projetos sociais. Pois sim, logo depois se v\u00ea uma progress\u00e3o de sucesso no neg\u00f3cio privado dos dirigentes dos tais \u201cprojetos sociais\u201d e a ideia primeira enfraquecida, quando nem mesmo s\u00e3o cumpridas. Algu\u00e9m lembra a\u00ed de algum em Resende, por exemplo?<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m fala da import\u00e2ncia de manter o p\u00fablico informado, e para isso, as entidades, organiza\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos dever\u00e3o manter, em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica e\/ou em locais vis\u00edveis, a rela\u00e7\u00e3o de todas as suas parcerias firmadas com o poder p\u00fablico. Essa medida possibilita que a popula\u00e7\u00e3o saiba das atua\u00e7\u00f5es e das rela\u00e7\u00f5es que as conveniadas mant\u00eam, inclusive aumentando a participa\u00e7\u00e3o da sociedade para o devido cumprimento de ambas as partes\u00a0 na execu\u00e7\u00e3o correta das a\u00e7\u00f5es e programas.<\/p>\n
O que muda com a lei 13.019\/14? Basicamente novos procedimentos para a contrata\u00e7\u00e3o via conv\u00eanio entre o poder p\u00fablico e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil nas parcerias para realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e sociais. As principais mudan\u00e7as s\u00e3o a forma de escolha das entidades que antes, era indica\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico e passa a ser, obrigatoriamente, por chamamento p\u00fablico. Pois \u00e9… agora ter\u00e1 que ter edital para chamamento p\u00fablico. Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 quanto ao objetivo da parceria que tem como foco a atividade-fim do projeto e n\u00e3o o simples cumprimento de medidas administrativas e burocr\u00e1ticas. E ainda, a presta\u00e7\u00e3o de contas da Administra\u00e7\u00e3o tem prazo.<\/p>\n
A nova lei vem inibir, por exemplo, a pouca vergonha, de vereadores que dirigem entidades e ONGs se beneficiarem de recurso p\u00fablico, ainda que com \u201claranjas\u201d. Agora o \u201csuco da laranja\u201d vai ter que ser analisado em laborat\u00f3rio. Mas claro, tudo isso s\u00f3 funcionar\u00e1 se o controle social funcionar. Se as pessoas estiverem atentas ao que se apresenta e comecem a entender que coisa p\u00fablica n\u00e3o pode ser tratada como pacto entre amigos, como se fosse uma confraria ou para \u201cajudar\u201d alguma entidade. Al\u00e9m disso, as entidades que poder\u00e3o participar do chamamento p\u00fablico precisam ter comprovadamente mais de tr\u00eas anos de funcionamento. Lembrando: e que n\u00e3o tenha diretor com v\u00ednculos com governos ou partidos pol\u00edticos ou condenado por improbidade administrativa. Tamb\u00e9m \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es como clubes esportivos, associa\u00e7\u00f5es de profissionais e partidos pol\u00edticos.<\/p>\n
Bom destacar o papel dos conselhos municipais deliberativos a partir da vig\u00eancia da nova lei que continua o mesmo. O que muda \u00e9 a forma de escolha das OSCs parceiras na execu\u00e7\u00e3o destas pol\u00edticas. Recomenda-se, inclusive, que a montagem das Comiss\u00f5es de Sele\u00e7\u00e3o e das Comiss\u00f5es de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento sejam realizadas em parceria com os pr\u00f3prios Conselhos das \u00e1reas fins. Vejamos como o governo de Resende se comportar\u00e1 em mais este tema da transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e dados p\u00fablicos. Afinal, os conselhos t\u00eam importante papel na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais, na defesa de direitos e na consolida\u00e7\u00e3o da democracia. Coisas bonitas de se escrever e ouvir, mas sabemos que ainda longe da realidade e pr\u00e1tica da maioria dos munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n
Um par\u00eanteses: (Veja o caso de Resende, quando o assunto \u00e9 conselhos municipais. O Conselho Municipal de Sa\u00fade denunciou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a poss\u00edvel tentativa de coopta\u00e7\u00e3o do governo com oferta de cargos comissionados a integrantes e\/ou familiares de conselheiros municipais n\u00e3o representantes do segmento gestor. O promotor Fabiano Gon\u00e7alves, da Tutela Coletiva, em conversa\u00a0 com conselheiras municiais de Sa\u00fade informou que havia enviado of\u00edcio \u00e0 Prefeitura sugerindo assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta tal como vez, e moralizando, as associa\u00e7\u00f5es de moradores, cujos diretores e familiares eram calados com um cargo em comiss\u00e3o. Em resposta, a Procuradoria do Munic\u00edpio tenta postergar a proposta do MP, informando que est\u00e1 estudando mudan\u00e7a da lei de composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Sa\u00fade, quando na verdade, o assunto n\u00e3o \u00e9 restrito ao conselho de sa\u00fade, mas \u00e0 import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o e controle social nas quest\u00f5es p\u00fablicas. E n\u00e3o existe qualquer estudo, j\u00e1 que nem o secret\u00e1rio de Sa\u00fade soube informar
\ne como conselheira de sa\u00fade sei que nada chegou ao Conselho para tal estudo, ou seja, uma forma de volutear e manuten\u00e7\u00e3o da falta de transpar\u00eancia t\u00e3o comum do prefeito cassado Jos\u00e9 Rechuan).<\/p>\n
O par\u00eanteses estendido acima \u00e9 s\u00f3 para ilustrar que a\u00e7\u00f5es como estas est\u00e3o cada vez mais amea\u00e7adas. E que bom que \u00e9 assim. S\u00f3 se estabelecer\u00e1 quem a lei cumprir e o respeito tiver pela popula\u00e7\u00e3o. Estamos de olho e colocando a m\u00e3o na cumbuca para tirar o lodo, se ele existir l\u00e1 no fundo das caba\u00e7as do poder.<\/p>\n
Ana L\u00facia A partir de segunda-feira, dia 27 de julho, come\u00e7a a valer a lei n\u00ba 13.019\/14. Portanto, Santa Casa, Apmir, Pestalozzi, Asilo e demais entidades<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-31598","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-opiniao","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n
\neditora do jornal BEIRA-RIO<\/strong>
\npresidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Resende
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