A Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o (n\u00ba 12.527\/11) ainda est\u00e1 longe de ser cumprida como deve no munic\u00edpio de Resende. A conclus\u00e3o est\u00e1 na recente publica\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que promoveu uma an\u00e1lise nos 92 munic\u00edpios do Rio de Janeiro. O ranking estadual da transpar\u00eancia tem como base a avalia\u00e7\u00e3o dos portais e ferramentais de comunica\u00e7\u00e3o usadas pelos governos. O MPF ainda cita a Lei Complementar n\u00ba 131\/2009 e o Decreto 7.185\/10 para mostrar como deve ser a transpar\u00eancia do setor p\u00fablico. No caso de Resende, tem ainda a Lei Municipal n\u00ba 3006 de 14 de mar\u00e7o de 2013 que foi uma conquista do Comit\u00ea pela Transpar\u00eancia e Controle Social de Resende (ComSocial), mas que a Prefeitura n\u00e3o consegue cumprir, principalmente no que diz respeito \u00e0 transpar\u00eancia ativa. Mas a lei rendeu ao munic\u00edpio, o reconhecimento da Controladoria Geral da Uni\u00e3o, como um dos poucos munic\u00edpios a regulamentar a LAI.<\/p>\n
Em junho do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado publicou que Resende era destaque na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o onde foram considerados: planejamento estrat\u00e9gico de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o; n\u00fameros de profissionais capacitados e requisitos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis. Mesmo essas informa\u00e7\u00f5es mais t\u00e9cnicas, o ComSocial contestou. \u201cEncaminhamos na ocasi\u00e3o um email para o TCE alertando sobre o equ\u00edvoco que estavam cometendo, pois tinham muitas informa\u00e7\u00f5es que o governo ainda n\u00e3o disponibiliza, como por exemplo, os editais das concorr\u00eancias p\u00fablicas\u201d, informou uma das associadas da \u00e1rea da Comunica\u00e7\u00e3o do ComSocial, Rosi Almeida.<\/p>\n
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