{"id":25756,"date":"2014-10-25T15:30:28","date_gmt":"2014-10-25T15:30:28","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalbeirario.com.br\/portal\/portal\/?p=25756"},"modified":"2014-10-25T15:30:28","modified_gmt":"2014-10-25T15:30:28","slug":"tse-atende-liminar-e-proibe-propaganda-eleitoral-com-capa-da-veja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalbeirario.com.br\/portal\/?p=25756","title":{"rendered":"TSE atende liminar e pro\u00edbe propaganda eleitoral com capa da Veja"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atendeu a uma liminar pedida pela coliga\u00e7\u00e3o da candidata \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff (PT), que pro\u00edbe a editora Abril de fazer qualquer campanha ofensiva \u00e0 candidata. A decis\u00e3o \u00e9 referente a uma das \u00faltimas capas da revista Veja, em que uma fonte afirma que ela e o ex-presidente Luis In\u00e1cio Lula da Silva conheciam o esquema de corrup\u00e7\u00e3o da empresa estatal Petrobr\u00e1s. Ela foi publicada \u00e0s 12h deste s\u00e1bado, dia 25, ap\u00f3s ter sido conclu\u00edda no final da sexta-feira, dia 24.<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o do tribunal, a divulga\u00e7\u00e3o da revista n\u00e3o seria apenas para fins comerciais, mas tamb\u00e9m uma forma de propagando eleitoral que se configura como crime. Al\u00e9m disso, o tribunal considerou que o fato de a revista ter antecipado em dois dias a publicidade da revista, faz com que este se transforme em panfleto de campanha, configurando crime eleitoral. Com isto, a Abril foi proibida de veicular material publicit\u00e1rio sobre a edi\u00e7\u00e3o da revista em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive internet.<\/p>\n

Confira a decis\u00e3o na \u00edntegra:<\/p>\n

“A Coliga\u00e7\u00e3o com a For\u00e7a do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PROS, PDT, PCdoB e PRB) e Dilma Vana Rousseff ajuizaram representa\u00e7\u00e3o em desfavor da Editora Abril – Revista Veja, requerendo tutela preventiva para se proibir que a Revista Veja utilize de r\u00e1dio, televis\u00e3o, outdoors e link patrocinado para propagar sua capa com conte\u00fado supostamente ofensivo \u00e0s Representantes.

As Representantes afirmam que, \u00bfem que pese o conte\u00fado das mat\u00e9rias – assim como in\u00fameras outras partes da Revista – sejam absolutamente propositais, no sentido de desconstru\u00e7\u00e3o do partido [dos Trabalhadores] e de seus candidatos” , busca-se, com a presente demanda, t\u00e3o somente, \u00bfevitar que a Representada se valha de meios de comunica\u00e7\u00e3o proibidos na Lei Eleitoral para divulga\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral” (fl. 3).

Ressaltam que \u00bfo \u00f3rg\u00e3o de imprensa aqui representado antecipou a veicula\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Revista Veja n\u00ba 2.397 – ano 47 – n\u00ba 44 (publica\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o online) que, ordinariamente, chegaria \u00e0s bancas no domingo, para sexta feira, dia 24 de outubro, e o fez com n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de tumultuar a lisura do pleito eleitoral do pr\u00f3ximo domingo” (fl. 5).

Sustentam haver tentativa da Revista de influir no jogo eleitoral e prejudicar as Representadas, pois, al\u00e9m da antecipar a veicula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, a reportagem se utiliza de um suposto depoimento pertencente a um acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada, n\u00e3o homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Informam que na noite de ontem, a Revista teria postado em seu facebook, com 5,4 milh\u00f5es de seguidores, not\u00edcia com o t\u00edtulo \u00bfTudo o que voc\u00ea queria saber sobre o esc\u00e2ndalo da Petrobras: Dilma e Lula sabiam” ; conte\u00fado que teria sido reproduzido na p\u00e1gina oficial do PSDB, tamb\u00e9m na mesma rede social.

Reafirmam que o pedido da presente representa\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusivamente inibit\u00f3rio, ou de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, nos termos do art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil. Requerem assim a concess\u00e3o de liminar, autorizada pelo \u00a7 3\u00ba, acompanhada de imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 4\u00ba, ambos do citado dispositivo.

Pleiteiam a concess\u00e3o de ordem liminar, inaudita altera pars, para o fim de determinar \u00e0 Representada, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00 (hum milh\u00e3o de reais) por veicula\u00e7\u00e3o proibida, que se abstenha de divulgar a Revista e seu conte\u00fado em qualquer dos meios proibidos pela Lei das Elei\u00e7\u00f5es: r\u00e1dio, televis\u00e3o, outdoor, link patrocinado – ou qualquer outro meio de propaganda paga na internet.

No m\u00e9rito, solicitam seja imposta \u00e0 Representada a proibi\u00e7\u00e3o definitiva de divulga\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.397 da Revista nas formas proibidas de propaganda eleitoral, sob pena de multa por descumprimento e das comina\u00e7\u00f5es previstas nos dispositivos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.

A inicial veio instru\u00edda com a impress\u00e3o do facebook da Representada, com a divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e da capa da edi\u00e7\u00e3o questionada.

Em manifesta\u00e7\u00e3o sobre o pedido liminar, a representada sustenta, em s\u00edntese:

“(…)

47. A liberdade de comunica\u00e7\u00e3o e de atividade econ\u00f4mica s\u00e3o garantias previstas constitucionalmente (art. 5\u00ba, IV, IX, XIV; art. 170: art. 220, caput e \u00a7 2\u00ba), ficando desde j\u00e1 prequestionados, e n\u00e3o podem ser sufocadas por medidas de cunho censor sob a alega\u00e7\u00e3o de imagin\u00e1ria propaganda eleitoral, quando na verdade a finalidade maior \u00e9 impedir a imprensa de divulgar assunto que a sociedade tem o direito de tomar conhecimento, consoante art. 5\u00ba, XIV, da CF.

48. N\u00e3o houve il\u00edcito algum na mat\u00e9ria publicada na edi\u00e7\u00e3o e tampouco nas propagandas de divulga\u00e7\u00e3o da revista, de modo que a Representada agiu no seu estrito direito constitucional.

49. No caso alegado como paradigma, da relatoria tamb\u00e9m do Min. Admar Gonzaga, a situa\u00e7\u00e3o era absolutamente diferente. Ali estava a imagem de A\u00e9cio Neves, na mat\u00e9ria em que noticiou a conquista do candidato ao segundo turno das elei\u00e7\u00f5es. Havia, portanto, elementos que poderiam caracterizar a difus\u00e3o da imagem do candidato, mesmo no r\u00e1dio.

50. De qualquer forma, a Representada apresentou defesa e aguarda julgamento final, pois tamb\u00e9m entende que n\u00e3o houve qualquer viola\u00e7\u00e3o eleitoral.

51. Por todo o exposto, sendo certo que inexiste disposi\u00e7\u00e3o constitucional ou legal a impedir a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de revista que ostenta conte\u00fado l\u00edcito, a Representada requer seja julgada improcedente, revogando-se a medida liminar deferida (…)” .



A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se em parecer que recebeu a seguinte ementa (fl. 25):

ELEI\u00c7\u00d5ES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PEDIDO DE LIMINAR. AN\u00daNCIO COMERCIAL. REVISTA. CHAMADA DE CAPA COM FORTE CONTE\u00daDO POL\u00cdTICO. DESEQUIL\u00cdBRIO DO PLEITO. DEFERIMENTO DA LIMINAR.

1. \u00c9 vedada, nos termos do art. 44 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade paga em r\u00e1dio e televis\u00e3o, que sob pretexto de promover produto, realiza propaganda eleitoral irregular.

2. A mesma veda\u00e7\u00e3o \u00e9 estendida \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de propaganda de tal vi\u00e9s em Internet e por meio de outdoor, consoante os arts. 39, \u00a7 8\u00ba, 57-C, caput, da Lei n.\u00ba 9.504\/97.

3. Presentes os pressupostos necess\u00e1rios ao deferimento do pedido de liminar.

4. Parecer pelo deferimento do pedido de liminar.



\u00c9 o relat\u00f3rio

Decido.

Nos estritos limites de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, pr\u00f3pria desta fase processual, tenho como presentes os pressupostos para a concess\u00e3o da tutela liminar requerida.

No per\u00edodo eleitoral, compete a este Tribunal Superior velar pela preserva\u00e7\u00e3o da isonomia entre os candidatos que disputam o pleito. Desse modo, ainda que a divulga\u00e7\u00e3o da Revista Veja apresente n\u00edtidos prop\u00f3sitos comerciais, os contornos de propaganda eleitoral, a meu ver, atraem a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, por consubstanciar interfer\u00eancia indevida e grave em detrimento de uma das candidaturas.

Ademais, tendo em vista que a Representada antecipou em dois dias a publicidade da revista, entendo que a propaga\u00e7\u00e3o da capa, ou do conte\u00fado em an\u00e1lise, poder\u00e1 transformar a veicula\u00e7\u00e3o em verdadeiro panflet\u00e1rio de campanha, o que, a toda evid\u00eancia, desborda do direito\/dever de informa\u00e7\u00e3o e da liberdade de express\u00e3o.

Rememoro que em 12 de outubro \u00faltimo deferi liminar na Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1614-46, em que se afirmava que a ora Representada, a pretexto de veicular publicidade comercial, estaria veiculando propaganda eleitoral no r\u00e1dio em favor do candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica A\u00e9cio Neves, em ofensa ao disposto no art. 44 da Lei n\u00ba 9.504\/97. Confira-se:



Nos estritos limites de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, pr\u00f3pria desta fase processual, tenho como presentes os pressupostos para a concess\u00e3o da liminar requerida.

Em exame atento do \u00e1udio, vislumbro a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pr\u00f3prio do debate eleitoral, por\u00e9m veiculado na programa\u00e7\u00e3o normal do r\u00e1dio, na forma de publicidade comercial, em desacordo com a regra disposta no art. 44 da Lei n\u00ba 9.504\/97, que disp\u00f5e:

Art. 44. A propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o restringe-se ao hor\u00e1rio gratuito definido nesta Lei, vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda paga.

A propaganda da Editora Abril, no trecho \u00bfA\u00e9cio Neves (…) promete tirar a Petrobr\u00e1s das m\u00e3os de uma quadrilha” (fl. 5), incorre em propalar, de forma clara, discurso empreendido pelo candidato A\u00e9cio Neves sobre tema em voga e pol\u00eamico, que vem sendo o cerne das discuss\u00f5es entre os dois candidatos na disputa pelo cargo de Presidente da Rep\u00fablica, tudo isso sob forma de divulga\u00e7\u00e3o da nova edi\u00e7\u00e3o de sua revista.

No caso, muito embora o peri\u00f3dico possa cuidar – em suas p\u00e1ginas – desse tema sens\u00edvel, confirmando sua linha editorial de maior simpatia uma das candidaturas postas, entendo que a transmiss\u00e3o dessa publicidade por meio de r\u00e1dio, ou seja, de um servi\u00e7o que \u00e9 objeto de concess\u00e3o pelo Poder P\u00fablico e de grande penetra\u00e7\u00e3o, desborda do seu elevado mister de informar, com liberdade, para convolar-se em publicidade eleitoral em favor de uma candidatura em detrimento de outra.

Com efeitos, essa chamada, que deveria destinar-se \u00e0 venda de um produto, desbordou para o debate pol\u00edtico-eleitoral, em per\u00edodo cr\u00edtico e por veiculo impr\u00f3prio, amostra-se merecedora de controle por parte da Justi\u00e7a Eleitoral, como meio e modo de preservar a igualdade de oportunidades.

Ante o exposto, sem preju\u00edzo de exame mais verticalizado sobre o caso, CONCEDO A LIMINAR, para determinar \u00e0 primeira Representada que fa\u00e7a cessar, imediatamente, a veicula\u00e7\u00e3o da propaganda impugnada na pe\u00e7a vestibular at\u00e9 julgamento final da representa\u00e7\u00e3o e, ainda, que forne\u00e7a c\u00f3pia do contrato e de documento fiscal relacionado \u00e0 publicidade.



Al\u00e9m disso, a eventual divulga\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral, dissimulada em publicidade comercial, por meio de propaganda paga na Internet, ou por meio de outdoor, encontra \u00f3bice no que disp\u00f5em os artigos 39, \u00a7 8\u00ba, e 57-C, caput, da Lei n.\u00ba 9.504\/97.

Na Rp n\u00ba 946-75, rel. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 14.10.2014, este Tribunal Superior entendeu que a propaganda eleitoral no facebook caracteriza modalidade de propaganda paga na internet, o que \u00e9 expressamente vedado pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral (art. 57-C da Lei n\u00ba 9.504\/97). Confira-se a ementa:



ELEI\u00c7\u00d5ES 2014. ELEI\u00c7\u00c3O PRESIDENCIAL. REPRESENTA\u00c7\u00c3O. FACEBOOK. P\u00c1GINA PATROCINADA. INTERNET. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. PROIBI\u00c7\u00c3O. ART. 57-C DA LEI N\u00ba 9.504\/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCED\u00caNCIA. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. GRAU M\u00cdNIMO.

I – As alega\u00e7\u00f5es iniciais relativas ao benef\u00edcio e pr\u00e9vio conhecimento da propaganda eleitoral paga na internet atraem a legitimidade passiva dos candidatos, mas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, especialmente quando o conhecimento n\u00e3o \u00e9 demonstrado e o suposto benef\u00edcio n\u00e3o pode ser individualizado na figura de apenas um dos dez advers\u00e1rios dos Representantes.

II – O art. 57-C da Lei n\u00ba 9.504\/97, no que pro\u00edbe propaganda eleitoral paga na internet, para evitar a interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico e a introdu\u00e7\u00e3o de interesses comerciais no debate eleitoral, n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da liberdade de express\u00e3o.

III – A ferramenta denominada “p\u00e1gina patrocinada” do Facebook – na modalidade de propaganda eleitoral paga – desatende o disposto no art. 57-C da Lei n\u00ba 9.504\/97, sendo, pois, proibida a sua utiliza\u00e7\u00e3o para divulga\u00e7\u00e3o de mensagens que contenham conota\u00e7\u00e3o eleitoral.

IV – Os eleitores s\u00e3o livres para expressar opini\u00e3o sobre os candidatos na internet. N\u00e3o podem, contudo, valer-se de mecanismos que, por meio de remunera\u00e7\u00e3o paga ao provedor de servi\u00e7os, potencializam suas mensagens para atingir usu\u00e1rios que, normalmente, n\u00e3o teriam acesso ao pensamento.

V – Representa\u00e7\u00e3o julgada procedente em rela\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel pela propaganda eleitoral paga, para aplica\u00e7\u00e3o de multa em grau m\u00ednimo, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(grifos nossos)



Em caso semelhante ao destes autos, Rp n\u00ba 1.250\/DF, de 2006, rel. Min. Ari Pargendler, esta Corte determinou a remo\u00e7\u00e3o de outdoors expostos em via p\u00fablica, contendo capa da revista Veja, por entender que a exposi\u00e7\u00e3o da fotografia de um dos candidatos ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica poderia favorec\u00ea-lo na disputa eleitoral.

Naquela oportunidade, o Ministro Gerardo Grossi destacou:

N\u00e3o tenho d\u00favida nenhuma de que a imprensa escrita tem todo o direito de optar por esta ou por aquela candidatura e de se engajar nas campanhas eleitorais, mas tem de respeitar as regras ditadas para o per\u00edodo eleitoral. Entre essas regras est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o do uso de outdoor.

In casu, tenho que a divulga\u00e7\u00e3o da capa da Revista Veja, ou de excertos do conte\u00fado da mat\u00e9ria, a t\u00edtulo de publicidade comercial, caracteriza propaganda eleitoral com excepcional capacidade de influenciar a opini\u00e3o dos eleitores, ainda que estes n\u00e3o sejam leitores daquele peri\u00f3dico.

Diga-se, por oportuno, que a tentativa de interfer\u00eancia no curso das campanhas eleitorais, pela Representada, poder\u00e1, inclusive, configurar a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o social, em benef\u00edcio de candidato ou de partido pol\u00edtico, apur\u00e1vel por meio de A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral, prevista no art. 22 da Lei Complementar n\u00ba 64\/90.

Considerando estarmos na antev\u00e9spera do pleito presidencial, a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral de conte\u00fado negativo poder\u00e1 acarretar preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ao equil\u00edbrio e lisura do pleito.

Assim, entendo presentes na esp\u00e9cie o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Ante o exposto, CONCEDO AD CAUTELAM A LIMINAR, nos termos do art. 461, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, para determinar \u00e0 Representada que se abstenha de veicular a publicidade da edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.397 da Revista Veja, por meio de r\u00e1dio, televis\u00e3o, autdoor e ainda por meio de propaganda paga na internet.

P.R.I.

Bras\u00edlia – DF, em 24 de outubro de 2014.
Ministro Admar Gonzaga
Relator”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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