O prefeito de Resende, Jos\u00e9 Rechuan Junior (PP), conseguiu uma liminar para se manter no cargo mesmo cassado. A decis\u00e3o foi publicada ontem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ap\u00f3s a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes. A medida suspende o ac\u00f3rd\u00e3o, ou seja, a decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral \u00a0(TRE-RJ), que negou recurso de Rechuan e seu vice Noel de Oliveira (PDT) quando estes apresentaram os embargos de declara\u00e7\u00e3o. Na justificativa, o ministro citou que “altern\u00e2ncias na chefia do Poder Executivo geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e descontinuidade administrativa e, por esse motivo, devem ser evitadas”. O prefeito e seu vive passar\u00e3o a governar sob liminar at\u00e9 o final do processo, como j\u00e1 acontece em outros munic\u00edpios da regi\u00e3o, como Itatiaia.<\/p>\n
Confira a decis\u00e3o na \u00edntegra:<\/p>\n
“1. O deferimento de pedido liminar em a\u00e7\u00e3o cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso n\u00e3o dotado desse efeito exige a presen\u00e7a conjugada da fuma\u00e7a do bom direito – consubstanciada na plausibilidade do direito invocado – e do perigo da demora – que se traduz na inefic\u00e1cia da decis\u00e3o se concedida somente no julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
4. Sucessivas altern\u00e2ncias na chefia do Poder Executivo geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e descontinuidade administrativa e, por esse motivo, devem ser evitadas. Precedente.<\/p>\n
5. Agravos regimentais n\u00e3o providos.<\/p>\n
(AgR-AC n\u00ba 1302-75\/BA, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 30.8.2011)<\/p>\n
No mesmo sentido, o AgRgMC n\u00ba 1.702\/SP, rel. Min. Caputo Bastos, julgado em 22.9.2005, segundo o qual, “este Tribunal Superior tem ponderado ser conveniente evitar sucessivas altera\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio dos mandatos eletivos, em especial da chefia do Poder Executivo” .<\/p>\n
E, ainda, conforme ressaltou a Ministra Ellen Gracie, no Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n
Restrinjo-me, nesse momento, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do requisito do perigo na demora. E ao faz\u00ea-lo, concluo que nada recomenda a posse prec\u00e1ria da requerente na administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santar\u00e9m quando pr\u00f3ximo, ao que tudo indica, o julgamento de seu recurso extraordin\u00e1rio nesta Suprema Corte, j\u00e1 admitido pela Presid\u00eancia do egr\u00e9gio Tribunal Superior Eleitoral. \u00c9 que, no caso, o perigo na demora revela-se inverso, na medida em que eventuais sucessivas mudan\u00e7as no comando da municipalidade poder\u00e3o gerar indesej\u00e1vel inseguran\u00e7a jur\u00eddica e graves riscos ao er\u00e1rio e \u00e0 pr\u00f3pria continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos locais.<\/p>\n
(AC n\u00ba 2.294\/PA, DJE 17.3.2009)<\/p>\n
3. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para conceder efeito suspensivo ativo ao recurso especial eleitoral no Recurso Eleitoral n\u00ba 586-87\/RJ interposto por Jos\u00e9 Rechuan J\u00fanior e Noel de Oliveira.<\/p>\n
Comunique-se com urg\u00eancia.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 17 de agosto de 2014.<\/p>\n
Ministro GILMAR MENDES<\/p>\n
relator”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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