De acordo com a lei n\u00ba 6.613, de 05 de dezembro de 2013, sancionada pelo governador S\u00e9rgio Cabral, todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do estado do Rio de Janeiro devem disponibilizar um Livro de Reclama\u00e7\u00f5es para atender os consumidores. O objetivo da lei, \u00e9 refor\u00e7ar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores.<\/p>\n
A lei determina ainda que os fornecedores de bens e os prestadores de servi\u00e7os tamb\u00e9m devem disponibilizar no seu s\u00edtio de internet instrumentos que permitam aos consumidores reclamarem. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio manter, por um per\u00edodo de cinco anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclama\u00e7\u00f5es que tenha encerrado.<\/p>\n
Caso o consumidor se encontre impossibilitado de registrar a reclama\u00e7\u00e3o, seja por analfabetismo, defici\u00eancia f\u00edsica ou visual, permanente ou transit\u00f3ria, ou por qualquer outra raz\u00e3o, o fornecedor dever\u00e1, desde que solicitado pelo interessado, redigir a reclama\u00e7\u00e3o nos termos indicados pelo cliente e somente finalizar a reclama\u00e7\u00e3o ap\u00f3s sua anu\u00eancia. Ap\u00f3s o preenchimento da folha de reclama\u00e7\u00e3o, o fornecedor tem a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a 2\u00aa via da reclama\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
Em caso de descumprimento desta Lei, os estabelecimentos de fornecimentos de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os poder\u00e3o sofrer as seguintes san\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo daquelas previstas na Lei 6007, de 18 de julho de 2011: encerramento tempor\u00e1rio das instala\u00e7\u00f5es ou estabelecimentos; interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade; priva\u00e7\u00e3o do direito a subs\u00eddio ou benef\u00edcio outorgado por entidade ou servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a instru\u00e7\u00e3o compete ao Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon\/RJ, \u00f3rg\u00e3o pertencente \u00e0 Secretaria de Estado da Casa Civil – governo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Fonte:\u00a0 Sicom\u00e9rcio de Barra Mansa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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