Nesta quarta-feira, dia 25, está prevista para ser analisada no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 18/22, que propõe alteração na alíquota de ICMS relacionada à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público. De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o PL prevê que ao considerar esses bens e serviços como essenciais, limita a aplicação de alíquotas de tributos como o ICMS, pois não poderiam ser usadas as mesmas alíquotas para produtos supérfluos, geralmente maiores.
A votação – que aconteceria nesta terça-feira, dia 24, mas que foi adiada pra esta quarta – está senda acompanhada com preocupação pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que divulgou nota reforçando a preocupação com os efeitos financeiros da medida. Para a entidade, se aprovada, impactará as finanças municipais em R$ 15,4 bilhões. Somando ao prejuízo previsto para os Estados brasileiros, o montante chega a R$ 60,67 bilhões, e a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).
A mudança de categoria representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicas. Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte.
Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Uma alternativa para a CNM seria aumentar os impostos de empresas petrolíferas, ao invés de reduzir recursos dos governos estaduais e municipais, que prestam serviços diretamente à população.
A CNM lamenta que o projeto não tenha passado por debate com os Entes, alertando, mais uma vez, para a grave situação de decisões unilaterais tomadas pelas instâncias federais e que afetam diretamente Estados e Municípios.
A entidade divulga ainda a estimativa com os valores que serão reduzidos para cada Município. Entre os municípios da região, Resende está entre os que terão maior prejuízo no Médio Paraíba estão Volta Redonda (que tem perda estimada de R$ 20.926.938,15), seguida de Resende (R$ 20.619.812,03) e Itatiaia (R$ 13.068.745,79). Somente a capital fluminense tem perda estimada de R$ 227.453.365,66, segundo a CNM.
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