Os dias 17 e 18 de maio marcam a celebração de três diferentes lutas: a do combate a homofobia, transfobia e bifobia (nesta terça-feira, dia 17); a luta antimanicomial e a do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (quarta-feira, dia 18). Nas últimas semanas, tanto no estado do Rio de Janeiro quanto em municípios da região várias ações têm marcado essas datas.
Uma das notícias mais recentes vem do governo estadual. Como parte do reforço no combate à violência e negligência contra crianças e adolescentes, foi sancionada e publicada em Diário Oficial do Estado no último dia 13 a Lei 9.683, de 12 de maio de 2022, de autoria da deputada Tia Ju (Republicanos) que determina a manutenção em condomínios residenciais e comerciais, em áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para denúncias de violência e negligência contra crianças e adolescentes.
Segundo a lei, caso o síndico ou o representante do condomínio receba comunicado de maus-tratos, caberá a ele instruir o informante dos meios viáveis para formalizar a denúncia. Além disso, a lei autoriza ainda a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato de quem fizer a notificação do fato à autoridade condominial. De acordo com a norma, a determinação passará a valer em 90 dias a partir da data de publicação.
Pela legislação, os cartazes devem informar o endereço e contato da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), do Disque Denúncia, o Disque 100 – 24 horas por dia, entre outros canais.
No entanto, mesmo sancionado a lei, o governador Cláudio Castro vetou dois artigos (3º e 4º), citando que “ao estabelecer penalidade para a omissão acerca da obrigação implementada no seu art. 2º – instrução do condômino dos meios viáveis para formalização de denúncia de maus tratos contra criança ou adolescente, a iniciativa adentrou de forma inequívoca em matéria de Direito Penal, desconsiderando a competência privativa da União para legislar sobre o tema”. Além disso, Castro acrescenta que o fato de que o valor imposto como multa pode se ser desproporcional a depender das condições e tamanho de cada condomínio.
A iniciativa do estado não é a única que acontece neste mês voltada a data. Em Resende, a prefeitura e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos realizam a campanha contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em unidades de assistência social e seus respectivos territórios. A campanha acontece durante todo o mês de maio, sendo que a primeira ação aconteceu no dia 3, no Cras Lavapés para os seus usuários.
As ações nas unidades dos Cras acontecem em formato de rodas de conversas e também aconteceram dia 10, no CRAS Parque Minas Gerais, no dia 11, foi no Cras Itapuca, e dia 12, com os usuários do Cras Jardim Esperança.
Já no próximo dia 19 (quinta-feira), a equipe do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) estará no Colégio Estadual Pedro Braile Neto para mais uma mobilização da campanha. Nesta unidade será feita uma palestra voltada para os estudantes da turma da formação normal e também para os profissionais. O encerramento das atividades acontece no domingo. dia 22, com uma ação de sensibilização, na Feira Livre do Parque das Águas, no bairro Jardim Jalisco.
A coordenadora do Creas, a assistente social Andreza de Souza Gomes, destaca que a campanha é direcionada aos usuários da Rede Socioassistencial, como por exemplo, o CRAS, e também a Rede intersetorial, como por exemplo a Educação e seus profissionais. As rodas de conversas alusivas ao dia 18 de maio abordam sobre a identificação dos abusos e exploração sexual contra crianças e adolescentes e os principais sinais que as crianças apresentam quando estão vivenciando essa situação. Além das principais formas de abuso e os aspectos da lei sobre essa temática.
-Estas rodas de conversas são realizadas pelos próprios técnicos dos Creas como assistente social e psicólogos, que já realizam o acompanhamento dos casos. A campanha tem como objetivo sensibilizar a população na necessidade de ter uma atenção com esse tipo de violação contra crianças e adolescentes. Pois, o abuso sexual acontece dentro das próprias casas e geralmente praticado por pessoas próximas a família, como pais ou padrastros, que não imaginamos realizar estes abusos. Por isso é muito importante falarmos sobre esse assunto e sensibilizar a sociedade sobre o tema, assim como a forma de identificação e canais de denúncia – frisou.
As denúncias são realizadas através do Disque 100 e Conselho Tutelar, através do telefone: (24) 99231-5712, que também podem ser feitas de forma anônima. Enquanto que o Creas realiza o acompanhamento psicossocial da família após a constatação da violação. O Creas funciona na Rua Coronel Alfredo Sodré, n°200, no bairro Vila Santa Cecília. Os telefones de contato são: (24) 3360-9775 ou 3360-9516.
PASSEATA EM ITATIAIA MARCA LUTA ANTIMANICOMIAL
Funcionários e usuários do CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial) Rubens Alves Viana realizam, nesta quarta-feira, dia 18, a partir das 14h, uma passeata pelas ruas do Centro de Itatiaia. De acordo com a Gerente de Saúde Mental, Valéria Martins Barbosa, o evento marca no município a passagem do Dia de Luta Antimanicomial. Na cidade existe atualmente cerca de 1,4 mil usuários cadastrados, que contam, entre outros serviços, com consultas regulares com médico psiquiatra, atendimentos psicológicos individuais e grupos terapêuticos conduzidos por psicólogos, assistentes sociais e enfermeira, direcionados a cada tipo de demanda apresentada.
A concentração para a caminhada será em frente à sede do CAPS I, na Rua Antônio José Pereira, nº 114, no bairro Vila Odete. O Centro de Atenção Psicossocial funciona no local de 8h às 17h e atende portadores de transtornos mentais severos, como todos os tipos de esquizofrenia, bipolaridade, depressão grave, além de usuários de álcool e outras substâncias psicoativas. Segundo a Coordenadora do órgão, Rafaela Miklas, o setor realiza visitas domiciliares, quando necessárias, além de busca ativa dos pacientes em sofrimento e que precisam de atendimento psicossocial.
– Recebemos demanda de toda a rede socioassistencial do município, entre eles Creas, Cras, Conselho Tutelar e outros, como também da rede básica de Saúde. Realizamos também visita ao Hospital Municipal Manoel Martins de Barros quando há pacientes internados para avaliação e conduta, além de atendermos em esquema de plantão quando há demanda no Hospital ou em algum outro dispositivo – conta a Coordenadora.
A Gerente de Saúde Mental, Valéria Martins Barbosa, lembra que o dia 18 de maio é importante para o movimento da Reforma Psiquiátrica, iniciado no final da década de 1970, pois foi a partir deste que se conseguiu a aprovação da Lei n° 10216/2001. O texto legal trata sobre a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo de assistência.
– Este marco legal estabelece a responsabilidade do Estado no desenvolvimento da política de saúde mental no Brasil, através do fechamento dos hospitais psiquiátricos (manicômios) e abertura de novos serviços, como implantação dos Caps, por exemplo, com participação da família e comunidade no acompanhamento desses pacientes. E apesar de sabermos que essa é uma luta diária, é importante termos um dia para concentrar manifestações, reflexões para fortalecermos essa causa – explica a Gerente.
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+
Nesta segunda-feira, dia 16, a Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiu, em audiência pública, as políticas públicas inclusivas nas áreas de saúde, educação, trabalho e renda para a população LGBTQIA+. Durante a reunião, os participantes cobraram o fortalecimento do programa Rio Sem LGBTIfobia, criado pela Lei 9.496/01, de autoria do presidente da comissão, deputado Carlos Minc (PSB).
O secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Júlio Saraiva, afirmou que vai criar um Comitê gestor com todas as secretarias estaduais. Segundo Saraiva, a criação do órgão está em fase final, apenas pendente da aprovação jurídica. “A ideia é integralizar os órgãos para que possamos, juntos, discutir e idealizar pautas para atender às pessoas LGBT e garantir os direitos humanos básicos”, explicou.
O programa Rio Sem LGBTIfobia foi inaugurado em 2010, com apenas quatro equipamentos. Este ano, o programa conta com 16 espaços para atender aos 92 municípios fluminenses. Vários assuntos relacionados ao programa foram discutidos, dentre eles a segurança pública, onde foi proposta a realização de policiamento constante nas áreas mais frequentadas por pessoas LGBT; de mapeamento de dados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) anualmente, para elaboração de políticas públicas condizentes com as informações levantadas; e o retorno do aplicativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) com um guia de como abordar pessoas LGBT nas ruas.
– A população LGBTI precisa ter acesso ao trabalho, à saúde, à educação, à segurança. A Polícia Civil deve elaborar os relatórios detalhados, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) precisa ser internalizada. Tivemos aqui o compromisso do secretário Júlio Saraiva de juntar as secretarias para garantir esses direitos. Nós fazemos as leis, e elas precisam ser respeitadas – destacou Minc.
O registro de crianças filhas de mães lésbicas e reconhecimento de pessoas não-bináries também foram lembrados. Desde setembro do ano passado, a Justiça passou a assegurar o registro de bebês, concebidos através de inseminação caseira, com os nomes das duas mães lésbicas na certidão de nascimento. Antes, o direito era garantido apenas às mães que faziam inseminação clínica. Até o momento, a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Diversidade Sexual da Defensoria Pública, Mirela Assad, contabilizou mais 40 crianças sendo registradas dessa forma.
Outra pauta levantada pela defensora é em relação às pessoas não-bináries. De acordo com ela, a Defensoria Pública vai entrar com um pedido para estender o direito das pessoas transexuais às não-bináries: de realizar o autoreconhecimento em cartório. “Até novembro do ano passado, apenas cinco pessoas eram identificadas como não-bináries na certidão. Através da parceria entre a Defensoria e a Justiça itinerante, 47 pessoas foram reconhecidas como não-bináries em um único dia. Foi um grito de inclusão social e libertação”, disse.
