Concessionárias podem ser proibidas de cobrar pedágio mais caro nos fins de semana

A cobrança de tarifa mais cara dos pedágios aos fins de semana e feriados pode ser proibida no Estado do Rio de Janeiro, isso porque foi sancionada nesta segunda-feira, dia 9, a Lei 9.673/22, que autoriza o Poder Executivo a adotar a norma, de autoria do deputado Brazão (União Brasil). A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira. Por se tratar de lei autorizativa, a implementação da medida está sujeita à avaliação do Poder Executivo.

A lei propõe que cada praça pedagiada em território do estado deve praticar apenas um valor definido no contrato de concessão do consórcio e órgão de controle, incluindo a defesa do consumidor, com a máxima transparência. Além disso, o Poder Executivo poderá estabelecer normas de fiscalização, com penalidades por infrações.

– As concessionárias devidamente autorizadas das nossas rodovias, estranhamente, cobram valores bem superiores aos sábados, domingos e feriados, inflacionado o ir e vir dos motoristas. Isso causa aumento dos preços nos alimentos, serviços, viagens, etc, enfraquecendo a cadeia produtiva e prejudicando pessoas ainda mais com a recessão econômica – justificou o autor.

A medida também vale para a concessionária responsável pela Rodovia Presidente Dutra (CCR-RioSP), que segue proibida de fazer cobrança do pedágio para veículos com placas de Resende (em especial para moradores de Engenheiro Passos). A empresa não conseguiu reverter a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) favorável a Prefeitura de Resende, que entrou com uma ação no dia 25 de fevereiro deste ano, com base no Tema 513, que trata sobre a cobrança de pedágio dentro de municípios, sem a existência de via alternativa, e que está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda assim, trata-se de uma tutela provisória de urgência antecipada. De acordo com a liminar, será cobrada multa diária de R$ 30 mil reais caso a concessionária não cumpra com a isenção.

Foto: Reprodução/Internet

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