O Governo do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Porto Real assinaram nesta quinta-feira, dia 23, o termo de autocomposição, que colocou fim em um processo de litígio que já estava no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A disputa, referente ao recebimento de valores relativos à diferença de repasses do fundo de participação sobre o ICMS, IPI e Royalties, já se arrastava há anos. A mediação foi feita pela Câmara Administrativa de Solução de Litígios, da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Criada em 2018, a Câmara Administrativa de Solução de Litígios é uma espécie de mediação para solucionar um conflito. De acordo com a PGE, a negociação com o município de Porto Real vai gerar economia para o governo estadual.
– A Câmara Administrativa de Solução de Litígios cria um ambiente de negociação fora do poder judiciário para colocar um fim aos processos que se encontram em litígio. O caso de Porto Real, um dos primeiros a serem mediados pela PGE, vai gerar uma economia ao Estado da ordem de R$ 10 milhões. E, além disso, propicia uma agilidade à cidade, que, a partir de agora, pode se inscrever para receber o crédito no sistema de precatórios do sistema judiciário – falou o procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux.
Durante a negociação, o município de Porto Real ofereceu um desconto ao Estado, que aceitou a proposta. O processo foi considerado bem conduzido, segundo o prefeito Alexandre Serfiotis.
– Em apenas uma reunião com a PGE, chegamos a um acordo. Estamos celebrando o aceite do Governo do Estado e, com isso, chega ao fim um processo de anos. Garantimos para Porto Real recursos de cerca de R$ 40 milhões que serão investidos em projetos que recuperem a cidade, que sofreu ao longo dos últimos anos em virtude da perda de receita – finalizou o prefeito.
