Na tarde desta quarta-feira, dia 15, em uma tentativa de sensibilizar os parlamentares e outras autoridades locais contra a votação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, entidades representativas dos servidores públicos e de outros movimentos sociais participaram de uma audiência pública na Câmara de Resende, convocada pelo presidente da casa, Reginaldo Engenheiro Passos (Podemos).
Durante o evento, mesmo com as restrições em virtude das medidas de segurança sanitária contra a Covid-19, o público presente à audiência foi pequeno devido ao fato da mesma ter sido realizada no período da tarde, gerando críticas. A presidente da Associação dos Professores do Município de Resende (APMR), Claudia Luisa Oliveira, lamentou que o horário de realização da audiência não tenha sido favorável à maioria dos servidores públicos e de outros vereadores.
– Aqui eu faço uma observação, o presidente sabe que essa audiência deveria ser feita em horário que você pudesse participar, inclusive estou sentindo falta aqui dos vereadores que também são servidores públicos (alguns estavam em Brasília no momento da audiência), mas é necessário que esses vereadores participem porque a gente vai querer o apoio deles. Também estou sentindo falta da participação dos servidores, porque hoje uma colega queria participar, mas não foi liberada. Como é que o médico vai pagar o seu serviço agora? Vai parar de atender? Como é que o guarda municipal vai parar de atender para poder estar aqui discutindo, questionando, fazendo as suas perguntas? – citou.
Ela ainda aproveitou para alfinetar o Governo Federal, autor da PEC 32. “Vamos dar nome aos bois, esse projeto de governo e essa proposta aí é do presidente Bolsonaro e do Guedes (Paulo, ministro da Economia), esse governo não tem projeto. O projeto deles é de desmontar o serviço público. Como o nosso colega falou (se referindo aos demais representantes presentes) apenas esse Artigo 37, se passar, já é o fim. De forma muito clara, as pessoas não têm noção do que vai acontecer da catástrofe que vai ser pública para nós servidores”.
Entre os outros representantes, o presidente da Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro (Fesep/RJ), Marco Antônio Corrêa da Silva, o Marquinhos, fala da atuação das entidades que vêm atuando contra a aprovação da PEC 32, que está em estado avançado de tramitação no Congresso para ser votada.
– Primeiro a gente vem fazendo e desenvolvendo audiências públicas para discutir essa PEC, que chamamos de “deforma administrativa”, porque ela não vem pra melhorar nada nem modernizar o serviço público. A gente, através da federação, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), estamos fazendo essas discussões em várias cidades daqui do estado e também de outros estados. A gente tem tentado envolver as câmaras municipais porque essa “deforma” também atinge a autonomia dessas câmaras e das assembleias legislativas estaduais – explica o representante da Fesep, acrescentando que em território fluminense a mobilização contra a PEC vem sendo maior se comparada a outros estados.
Ele vê a importância dos vereadores participarem também das discussões “A gente sempre agradece os vereadores que abrem as portas pra gente, pois há a possibilidade destes promoverem debates, por isso agradecemos a iniciativa do Reginaldo. E é importante que eles participem, para evitar o que aconteceu na votação da alíquota de 14% de contrbuição por parte dos servidores prevista pela Reforma da Previdência, que acabou prejudicando também os servidores porque não tinha como os vereadores recusarem essa adequação, que já havia sido aprovada no Congresso”.
A preocupação com as mudanças promovidas pela PEC não são apenas de servidores públicos, como também outros representantes da sociedade civil. “Estou aqui representando o usuário dos serviços públicos, essa PEC ela enfraquece o serviço público, o servidor público, e por consequência enfraquece o atendimento que é levado às comunidades. Nós, como lideres e representantes da comunidades, temos o dever de estar aqui pra fortalecer o movimento dos servidores públicos”, opinou o representante do Movimento Negro Unificado (MNU) em Resende, e coordenador de formação da Famar, Cloves Alves.
Em suas falas, os vereadores que estiveram presentes também criticaram a medida orquestrada pelo Governo Federal. O parlamentar de Itatiaia, Paulo Fichter (PSC), foi incisivo ao falar sobre as consequências da PEC 32.
– Essa PEC que hoje vem para acabar extinguir o serviço público. Aliás, o servidor público do município, do estado e do Governo Federal. Isso é uma ação clara para desconstrução de todos os serviços públicos do Brasil, entregando assim tudo na mão dos grandes empresários. Devemos sim lutar, se unir por cada um, cada servidor, cada cidadão, cada pessoa desse nosso Brasil – completou.
PRIMEIRO ATO EM RESENDE
A primeira entidade em Resende a chamar a atenção para a necessidade de mobilização contrária à PEC 32 foi o Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Resende (SFPMR), que no dia 7 de agosto aprovou por unanimidade em Assembleia Geral o “Ato em Defesa do Servidor Público contra a PEC 32”. Na reunião, o presidente da SFPMR, Georvanio Sousa, explanou sobre “os terríveis prejuízos que a PEC 32 trará a todos os servidores públicos do Brasil”. “A PEC coloca em risco nosso emprego enquanto concursados, extingue o Estatuto do Servidor, inviabiliza o Resenprevi, prejudicando até mesmo os já aposentados”, citou Georvanio.
No momento, a PEC 32 segue tramitando na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde está sendo analisada e recebeu o parecer com complementação de voto do relator, deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela inadmissibilidade das Emendas 2, 4, 14, 47, 48, 50, 52 e 55 e pela admissibilidade das demais emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas 3, 10, 11, 12, 13, 18, 36, 46, 51 e 53; pela aprovação parcial das Emendas 1, 6, 7, 29, 30, 33, 39, 41, 44, 45, 49, 54, 58, 59 e 61, e pela rejeição das Emendas 5, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 31, 40, 42, 43 e 60.
A tramitação da PEC 32, que deverá ser votada em breve, pode ser acompanhada aqui.
O que muda com a PEC 32 no tratamento aos servidores públicos (outras informações podem ser conferidas aqui):
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