Com o objetivo de reforçar as vistorias da equipe de fiscalização, evitando ocupações em áreas de preservação ambiental, bem como o crescimento urbano desordenado em virtude de loteamentos clandestinos, a Prefeitura de Resende e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano criaram o disque-denúncia para ampliar a fiscalização de construções irregulares e ocupação desordenada de loteamentos clandestinos.
A secretaria de Desenvolvimento Urbano, Denise de Abreu Manhães, destacou quais são os principais aspectos negativos desencadeados pelas irregularidades encontradas no processo de urbanização. “São inúmeros os problemas acarretados em função das construções irregulares e da ocupação desordenada de loteamentos ilegais. Um dos fatores é que a moradia fica desqualificada e incapaz de ser exercida de forma plena e digna. A desvalorização do terreno e da localidade é outro ponto a ser considerado. A má ocupação pode trazer grandes impactos ambientais, afetando a geologia do local, além de gerar perdas humanas em decorrência de desastres naturais, tais como, deslizamentos de terra e desmoronamentos. No caso de demolições das edificações irregulares ou terreno inapropriados, que são determinadas pela Justiça, também há prejuízo econômico”, cita.
Outra questão citada por Manhães é que a construção irregular impede o acesso da população aos serviços de saneamento básico como água e esgoto, energia elétrica e outros benefícios. “Hoje em dia, é inviável a instalação destes serviços essenciais em assentamentos ou moradias irregulares por parte dos critérios definidos pelas concessionárias. Os investimentos de infraestrutura na cidade também são prejudicados com a falta da arrecadação tributária oriunda das propriedades sem cadastro imobiliário na Prefeitura. Este público deixa de contribuir com o pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)”, frisa, acrescentando que o disque-denúncia receberá informações relativas às obras sem placa de responsável técnico e inexistência de alvará.
Por outro lado, a secretária Denise Manhães ainda lembrou que a comprovação da posse legal de um lote pode ajudar na gratuidade de serviços de projetos de construção.
— Por meio da Lei 2.412 de 8 de outubro de 2003, que autoriza a concessão gratuita de projetos de construção de casas populares e dá outras providências, a Prefeitura disponibiliza serviço sem custo com responsável técnico para planta popular até 70 metros quadrados. O objetivo é dar suporte com orientações sobre a construção e tirar o munícipe da informalidade.
Ela ainda destaca que para o desenvolvimento da cidade com equilíbrio para o convívio de todos, de forma planejada, a Prefeitura se baseia em parâmetros criados, por exemplo, pela Lei Orgânica do Município de Resende, pelo Plano Diretor Municipal e pelo Código de Obras. “Neste caso de área de interesse social, existem requisitos para o acesso ao serviço, o cidadão deverá ser proprietário apenas de um lote, além de estar enquadrado no limite de 70 metros quadrados de construção, exclusivamente, residencial. Deverão ser oferecidas diferentes opções de modelos de edificação, as quais variarão de acordo com as características do terreno, respeitando-se as necessidades de cada família”, explica.
A legislação citada pela secretária garante que o Poder Executivo forneça, gratuitamente, projetos de construção e de plantas de edificação de casas do tipo “popular”, com metragem de terreno de 125 metros quadrados até 240 metros quadrados, em loteamentos de interesse social. Os beneficiários desta lei serão isentos dos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); e Taxa de Serviços para execução de obras particulares incidentes sobre as operações referentes aos serviços de construção.
COMO DENUNCIAR IRREGULARIDADES
As denúncias anônimas sobre irregularidades em obras ou ocupações podem ser feitas pelo telefone (24) 3354-4936, e não necessita de identificação.
Foto: Gleisiane Carvalho/Divulgação PMR
