O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta sexta-feira, dia 16, em sua página, que está movendo ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Eletronuclear, a Comissão nacional de Energia Nuclear (CNEN) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para suspender a construção de um nova instalação nuclear em Angra dos Reis, na Costa Verde.
Segundo o MPF, dentro dessa ação (de nº 5000859-25.2020.4.02.5111), os órgãos reguladores expediram licenças simplificadas para uma situação em que a Constituição Brasileira prevê a aprovação por parte do Congresso Nacional, além de estudo de impacto ambiental e divulgação do pertinente relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), audiências públicas, consulta prévia e informada às populações locais.
“As licenças ambientais foram expedidas indevidamente. Isso porque, os depósitos a seco possuem natureza jurídica de nova instalação nuclear. Nesse sentido, evidente a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional para a sua implantação (art. 21, XXIII, “a”, da CF), o que não ocorreu no caso concreto. Por outro lado, tratando-se de atividade de significativo impacto ambiental, há necessidade de realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de seu relatório (EIA/RIMA – Art. 2º, da Resolução Conama nº 01/86), sobretudo por se tratar de armazenamento de combustíveis irradiados, ausente no caso concreto, tendo sido expedida licença ambiental pelo Ibama apenas com fundamento em Relatório Ambiental Simplificado (RAS)”, detalha a ação.
O MPF requer, neste documento, que a Eletronuclear suspenda a realização das obras ou de utilizar a Unidade de Armazenamento Complementar a Seco para Combustíveis Irradiados (UAS) da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA) até que o licenciamento ambiental seja regularizado, precedido de prévia realização de EIA/RIMA e cumpridos os demais requisitos legais, sob pena de multa até o valor total de R$ 18 milhões. Além disso, pede ao Ibama e à CNEN que não emitam qualquer renovação, nova licença ou autorização referente ao caso.
A Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA) é o complexo formado pelo conjunto das usinas nucleares Angra 1, Angra 2 e Angra 3 (que segue em construção), de propriedade da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras. Elas são o resultado de um longo programa nuclear brasileiro que remonta à década de 1950 com a criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) liderado na época principalmente pela figura do Almirante Álvaro Alberto da Mota e Silva, que lhe empresta o nome.
A central está localizada às margens da rodovia BR-101, na praia de Itaorna, no município de Angra dos Reis. As razões determinantes dessa localização foram a proximidade dos três principais centros de carga do Sistema Elétrico Brasileiro (São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro), a necessária proximidade do mar e a facilidade de acesso para os componentes pesados. As usinas operam normalmente a plena capacidade, ou seja, em 100% do tempo, sendo desligadas uma vez por ano para recarga do reator. As paradas para recarga duram cerca de 30 dias e, além da recarga, são feitos diversos testes nos sistemas normais e de segurança, além de manutenções programadas.
A interligação elétrica da usina ao sistema elétrico é feita por três linhas de transmissão em 500 kV para as subestações de Cachoeira Paulista, São Paulo, de São José, em Belford Roxo, e de Grajaú, no Rio de Janeiro.
Foto: Mike Peel/Reprodução
