Até o final deste mês, Itatiaia terá que comprovar o cumprimento das obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com o objetivo de promover a adequação dos serviços de assistência farmacêutica e odontológica prestados pelo município. A assinatura do TAC foi realizada depois que um inquérito civil aberto pelo MPRJ constatou irregularidades como a falta de abastecimento de remédios nas unidades de saúde, a inadequação estrutural e a não observância das normas pela Farmácia Municipal, e também a falta de atendimento odontológico em horário integral.
No documento assinado entre as partes, a prefeitura se comprometeu em até 60 dias a solucionar integralmente o problema da falta de medicamentos na Central de Abastecimento Farmacêutico, nas Unidades Básicas e na Farmácia Central, mantendo integral e permanentemente abastecidos seus estoques com todos os medicamentos previstos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, sempre com margem de segurança que impeça qualquer tipo de desabastecimento. Nas mesmas unidades, o município deve solucionar, no prazo de 30 dias, de forma integral e permanente as pendências de recursos humanos, assegurando a presença permanente de um farmacêutico para acompanhar toda e qualquer dispensação de medicamentos à população.
E deverá providenciar, em até 30 dias, Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) para a Farmácia Básica Central, para a Central de Abastecimento Farmacêutico e para toda e qualquer Unidade Básica que realize a dispensação de remédios à sociedade e demande o referido Certificado de Regularidade.
Também há no TAC a previsão de implementação de sistema informatizado online para o controle efetivo e em tempo real do estoque e dispensação de medicamentos, assim como para auxiliar na requisição de compras de fármacos em falta, devendo compreender a integralidade do serviço de assistência farmacêutica prestada no Município, garantindo maior eficiência na gestão de recursos públicos e assistência à população. O serviço deve ser disponibilizado em até 30 dias. Os computadores das unidades também devem ter acesso à internet, para que seja possível a utilização do sistema informatizado.
Em relação ao atendimento odontológico, Itatiaia comprometeu-se a implementar em sua rede de Saúde pública sistema de atendimento em período integral, contemplando os sete dias da semana, no período de 24 horas diárias, a ser estruturado segundo sua conveniência administrativa, desde que assegure serviços de qualidade adequada e ininterruptos à população.
O descumprimento integral ou parcial dos prazos e obrigações implicará em multa. Para conferir a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta acesse aqui.
