A Corte de Contas decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, dia 27, manter a tutela provisória que adiava a licitação do transporte coletivo de Volta Redonda, com valor estimado em mais de R$ 1,7 milhão e concessão de 30 anos – prazo este ampliado por decisão da Prefeitura do município. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisou o edital de concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros em sessão plenária.
A licitação estava marcada para o dia 17 de setembro e foi suspensa após a representação de duas empresas: a Sul Fluminense e a Viação Santa Edwiges. O conselheiro Rodrigo Nascimento, vice-presidente do TCE-RJ, foi o relator do voto aprovado em plenário e da tutela.
Segundo o tribunal, o voto aprovado determina notificação ao prefeito de Volta Redonda, Samuca Silva, para que apresente no prazo de 30 dias defesa para as irregularidades encontradas e determina 36 alterações no edital de licitação.
Caso as determinações não sejam atendidas, o conselheiro relata que o TCE “poderá ensejar a Declaração de Ilegalidade já na próxima submissão plenária”. Além das irregularidades no edital, o relator também destaca “ausência de um planejamento minimamente adequado e razoável para uma contratação deste vulto, que não cause danos aos usuários e ao Poder Concedente no futuro, conforme se verifica diante das inúmeras irregularidades no Edital identificadas pelo Corpo Técnico desta Corte”.
Além disso, Nascimento aponta que a decisão também tem base na “mudança instantânea realizada pela Prefeitura no prazo da futura concessão, de 10 para 30 anos, aparentemente sem análise prévia de todos os impactos envolvidos nesta ríspida alteração, bem como a ausência de um fluxo de caixa estimado para o projeto da concessão”.
O conselheiro também alerta, em seu voto, para a necessidade de estudo econômico-financeiro que balize o modelo da concessão. “A ausência de um projeto suficientemente estruturado aumenta consideravelmente a possibilidade de os usuários e o Poder Concedente enfrentarem sérios problemas durante os longos anos da concessão”.
Além dos esclarecimentos para as alterações de prazo e valores da concessão, o voto aprovado solicita – entre as 36 determinações – que o Poder Executivo esclareça se há subsídio financeiro no transporte coletivo de Volta Redonda e informe sobre o atual estágio de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, indicando se existe prazo, ainda que estimado, para a sua conclusão.
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
A Prefeitura de Volta Redonda abriu Edital de Chamada Pública para a contratação emergencial do serviço de transporte público a ser realizada em 6 de dezembro. A Viação Sul Fluminense entrou com uma representação, alegando irregularidades. No entanto, em decisão monocrática, o conselheiro Rodrigo Nascimento indeferiu, na terça-feira, dia 26, o pedido de tutela provisória.
Uma das justificativas do conselheiro é que “o dano à administração pública e principalmente aos moradores do município de Volta Redonda com a paralisação do procedimento para a prestação do aludido serviço seria maior que o estimado prejuízo pelo prosseguimento da contratação, ainda que por dispensa de licitação, considerando tratar-se de serviços essenciais e continuados”, destacou o relator.
A decisão do TCE-RJ representa mais um capítulo na novela do transporte público em Volta Redonda, iniciado há menos de dois anos. Em maio, a prefeitura decretou a caducidade da Sul Fluminense devido ao grande número de reclamações pela má qualidade do serviço prestado à população.
