A Prefeitura de Resende informou em nota na tarde desta segunda-feira, dia 25, que vai recorrer judicialmente contra o reajuste da tarifa de água em 11,51% da concessionária Águas das Agulhas Negras sobre o valor atual de R$ 2,1534/m3. Neste mês, a concessionária entrou com um mandado de segurança para fazer valer o aumento.
Ainda de acordo com a nota da prefeitura, a decisão aconteceu “em caráter liminar (provisória) e foi proferida sem ouvir o governo municipal”, e que o Prefeito Diogo Balieiro (DEM) “determinou que a Procuradoria Geral do Município preparasse um recurso para fazer voltar valer o percentual menor (de 4,05%)”, além de estar “sendo obrigado a editar um novo decreto acatando a decisão da Justiça”, inclusive incluindo efeito retroativo ao reajuste de 11,51% para o início de janeiro.
A nota diz que em janeiro o governo editou decreto vetando o percentual proposto pela concessionária, e determinando que fosse usado como base para o cálculo o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), utilizado para esse tipo de reajuste e admitido pelo Tribunal de Contas da União. A justificativa para essa medida seria o fato de a concessionária, que pelo contrato assinado em 2007 tem direito a um reajuste obrigatório e anual, que no entanto, que tem sido contestado pela Prefeitura, que “apontou que o percentual não seria o adequado ao momento”.
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