ATUALIZADA
Nesta segunda-feira, dia 17, foi lido em plenário o Projeto de Lei 098/2018. De autoria da Mesa Diretora, o documento, que ainda passará por duas votações, “Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a incluir os vereadores em plano de saúde contratado pela Câmara Municipal de Resende nos moldes que menciona, e dá outras providências”. Segundo o projeto de lei, em seu Artigo 1º, “Fica assegurado ao vereador e seus dependentes a inclusão em plano de saúde contratado pela Câmara Municipal de Resende, nas mesmas modalidades garantidas aos funcionários do Poder Legislativo Municipal”. Além dos planos privados já pagos aos funcionários da Câmara, o que demonstra falta de isonomia, uma vez que o servidor do Executivo não tem este privilégio, os vereadores agora apresentam projeto para beneficiar eles próprios e seus dependentes.
De acordo com o presidente em exercício da Câmara, o vereador Joaquim Romério (MDB), entrevistado pelo jornal BEIRA-RIO na terça-feira, dia 18, a inclusão dos parlamentares no plano de saúde contratado pelo legislativo (Unimed) não causará nenhum impacto orçamentário, uma vez que segundo ele, não há dinheiro público envolvido. “Os vereadores pagarão integralmente estes valores com recursos próprios. Inclusive, consta no projeto uma declaração informando que não haverá impacto financeiro, devidamente atestada pela Consultoria de Economia e Finanças“, reforçou o presidente. Romério não explica Artigo 1º que diz: “(…) mesmas modalidades garantidas aos funcionários do Poder Legislativo Municipal”, mas o BEIRA-RIO explica: os servidores da Câmara não pagam pelo plano de saúde, só pagam quando optam por incluir dependentes. Ou seja, terá impacto sim na despesa pública, pois o recurso que ainda destinado ao Legislativo pode voltar aos cofres públicos a cada final de ano. Aumentando as despesas, esse recurso diminui ou deixa de existir.
A afirmação de Romério tem como base o Artigo 2º, no qual prevê que “os custos inerentes a inclusão dos parlamentares e seus dependentes no plano de saúde, serão pagos ao prestador do serviço de saúde pela Câmara Municipal de Resende, que deverá promover o desconto dos valores integralmente dos subsídios dos Parlamentares, seja inerente a sua inclusão ou de seus dependentes”. Artigo esse contraditório ao 1º, já que afirma ser nas “mesmas modalidades” do servidor da Câmara. O vereador também não explica qual é então a necessidade de um projeto de lei, se a questão é privada e não pública.
Apesar do presidente da Câmara afirmar que não há dinheiro público envolvido na inserção dos vereadores no plano de saúde, o sanitarista Sylvio da Costa – que trabalhou durante cinco anos no Ministério da Saúde e é um dos defensores do Sistema Único de Saúde (SUS) no país – tem outro posicionamento sobre a elaboração do Projeto de Lei.
— À medida em que os vereadores do município apresentam um projeto onde parte deles desejam planos privados de saúde, eles dão uma sinalização importante, simbólica, de que o sistema de saúde, que era para ser um símbolo universal da saúde e solidariedade nacional, passa a ser um sistema de saúde dos mais pobres que não conseguem ter planos privados de saúde. Então isso é um problema simbólico grave – cita Sylvio.
Para ele, a iniciativa da Mesa Diretora é considerada antiética e imoral, mesmo sendo legal. “É um problema ético porque isso será pago de maneira subsidiada. É uma transferência de recursos públicos para o setor privado. Então por que eles não usam o SUS se querem pagar mais? Façam suas contribuições ao SUS! A proposta de subsídio através do salário para transfêrencia do plano de saúde privado pode até não ser ilegal, mas é antiética e imoral”, respondeu.
Sylvio ainda acrescenta que a iniciativa dos vereadores abre caminho para a desvalorização do SUS, já que aponta que a melhor saída é o setor privado, e transforma o Sistema Único de Saúde em subsistema do sistema privado.
— E se a Câmara aprova, ainda sinaliza outra coisa pior. Isso mostra que o SUS deixou de ser universal para ser o subsistema. E incentiva outras categorias trabalhistas públicas a se organizarem pra elas também conseguirem seus subsídios no setor privado, para ter um plano privado em condições melhores se fossem contratar individualmente. Dessa forma, acabam abrindo mão da luta centro do sistema público, dentro do SUS, pois eles (vereadores) têm que fazer é brigar por mais recursos no SUS, e não brigar por mais recursos públicos no setor privado. Essa não é a saída. Enquanto não entenderem que o país que tem sistema universal, seremos como um burro (Estado) correndo atrás da cenoura (dinheiro), conclui.
Já a conselheira municipal de saúde, Vani Vasconcelos, diz que os vereadores deveriam estar preocupados é com parte dos servidores do município que nem ganha um salário mínimo e critica a falta de atuação dos legisladores no planejamento da saúde: “O papel dos vereadores é para fiscalizar todos os serviços públicos. Nunca vi a participação dos vereadores junto ao Conselho Municipal de Saúde atuar para um melhor planejamento e uso dos recursos e fiscalizar as unidades de saúde para melhorar os serviços para todas as pessoas. Considero o projeto um absurdo”.
O vereador Roque Cerqueira (PDT) que foi deposto da presidência da Câmara de Resende, em contato com o jornal BEIRA-RIO informou que é contra o projeto. “Estou fora da Mesa Diretora e sou contra este projeto. Não concordo com isso não”, disse o vereador Cerqueira.
Em áudio enviado pelas redes sociais, o vereador Caio Sampaio (Rede), se explica aos correligionários e diz que “não é bem assim”. Fala que a Câmara está fazendo “um convênio com a empresa privada para que o vereador passe a ter o plano de saúde”. A Câmara Municipal deve para aquisição de serviços ou bens fazer uma licitação e não convênios diretamente com “a empresa privada” como disse o vereador em áudio. Na mesma mensagem, Sampaio afirma que o projeto não prevê nenhum gasto de dinheiro público”. Acrescenta, que não vai aderir ao benefício se aprovado: “eu por exemplo, não vou aderir. Não tenho necessidade, se precisar eu uso serviço público”.
Esse projeto reflete o descompromisso dos vereadores com a “res” pública. O art. 37, caput, da CF/88, versa sobre os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, portanto até pode ser legal do ponto de vista jurídico, mas não do ponto de vista da moralidade pública. Está claro ao menos em tese, que o projeto contemplará os vereadores a estender os benefícios do plano aos seus familiares a exemplo do que é praticado da modalidade aos servidores da Casa Legislativa. Portanto, haverá sim impacto orçamentário “disfarçado”, haja vista que a transferência de recursos abarcará despesas maiores dentro do valor ( duodécimo ) repassado pela Municipalidade, cuja hipótese de devolução de sobra de verba será deduzida deste aumento de despesa. Finalmente, por não conhecer na íntegra o projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora, não há como emitir maiores detalhes, mas certamente o momento político e econômico vivenciado por todos não respalda tal desiderato, perdendo o Presidente da Câmara a oportunidade de demonstrar seu espírito público de respeito ao mandato outorgado pelos Munícipes.
Esses vereadores estão de brincadeira