Em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 25, no Plenário da Câmara, os seis vereadores que formam a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Águas das Agulhas Negras foram surpreendidos por uma liminar obtida pela concessionária de água e esgoto de Resende, concedida pelo juiz Marvin Ramos Rodrigues Freire, da Comarca de Resende. A mesma suspende as atividades da comissão, que tem como objetivo investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão e observar a qualidade dos serviços prestados pela empresa.
— Eu fui pego de surpresa. A Câmara foi notificada durante a sessão e a gente não esperava isso. É uma decisão judicial, a gente tem que acatar. Vou suspender hoje (terça-feira, dia 26) o processo e a gente está estudando a possibilidade de recorrer, vamos fazer um agravo do processo. Mas, por hora, vai ser suspenso e acredito que também possa ser feito outro processo já indicando os fatos que precisam ser apurados, porque a liminar foi no sentido de não dar continuidade no processo que a gente abriu, mas já escutei outros vereadores falarem que vão abrir outro processo – disse o presidente da CPI, o vereador Renan Marassi (PPS).
A liminar, publicada na última sexta-feira, dia 22, cita que o requerimento feito pelo Vereador Caio Sampaio (Rede) “se debruça em ‘supostos ilícitos, irregularidades e distratos com a coisa pública, sucateamento da aparelhagem e desempenho abaixo do esperado’, sem indicar um único fato concreto a justificar a instalação da referida CPI”. O documento se baseia no Artigo 93 do Regimento Interno, que prevê que “as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência administrativa municipal, denunciado por vereador ou por qualquer eleitor”.
É atribuição do vereador fiscalizar e a liminar caiu como uma interferência do Judiciário no Legislativo, uma vez, que o juiz não pediu informações à Câmara antes da concessão da liminar que suspende uma atividade legislativa que garante a fiscalização e apuração de fatos, no caso, de uma concessionária de serviço público. Representantes da Águas das Agulhas Negras não compareceram, em fevereiro, em audiência pública e segundo os vereadores também não tem prestado informações solicitadas. A CPI foi aberta em virtude da falta de transparência sobre os mais diversos serviços prestados, obrigação contratual da concessionária e também do governo municipal, assim como a qualidade da água.
O autor do requerimento que originou a aprovação da CPI no último dia 8, lamenta a decisão do judiciário. “Particularmente achei uma grande e negativa intervenção no poder legislativo, ferindo assim a isonomia e independência entre os poderes. (…) Com o devido respeito, os argumentos da decisão não me convenceram, pois a denúncia da CPI está nos moldes do regimento interno, no entanto, estamos analisando a estratégia de não entrar nesse jogo do judiciário proposto pela empresa que está sendo investigada, pois sabemos que será muito demorado e sabemos também do poder político-econômico que a investigada tem. Vamos adotar uma outra estratégia e deixar claro que a CPI é uma ferramenta do Legislativo e vamos usá-la sim para investigar essa e outras empresas”, acrescentou Sampaio.
Além de ser presidida por Marassi, e ter Sampaio como um dos seus integrantes, a CPI também é formada pelos vereadores Stênio (PP), Tiago Forastieri (PSC) e Romério (MDB), e tem como relator o vereador De Araújo (MDB).A liminar prevê a suspensão sob pena de multa de R$ 50 mil a Câmara de Resende, que através de sua assessoria de comunicação informou que ainda não foi notificada sobre a liminar, mas que assim que receber a notificação, apresentará sua defesa, e acredita que “que se houver alguma irregularidade, isso será esclarecido”.
