No final da tarde desta segunda-feira, dia 19, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro se pronunciou em relação à intervenção federal no Rio de Janeiro decretada na última sexta-feira, dia 16, pelo presidente Michel Temer (MDB). Em nota assinada pelo defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, André Castro, o órgão informou que “acompanha com preocupação os desdobramentos do decreto presidencial que estabelece a intervenção federal na segurança pública do Estado”.
A nota ainda aponta que em reunião realizada na tarde de segunda-feira, dia 19, “a Instituição definiu estratégias de atuação coletivas em suas diferentes áreas com o objetivo de assegurar que direitos fundamentais sejam respeitados”.
Entre as ações citadas, a defensoria destacou “o estreitamento dos canais de comunicação com a sociedade civil, por meio de reuniões periódicas nas comunidades, com a participação da Ouvidoria externa da Defensoria, para que as camadas mais vulneráveis da sociedade possam se manifestar sobre os impactos da medida em seu cotidiano”, e diz que buscará o diálogo entre justiça e autoridades da segurança pública.
Ainda de acordo com a nota, a instituição informou que “reitera seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, especialmente da parcela mais pobre da população e dos moradores de favelas”, defendendo que o combate ao crime não autoriza violações de direitos individuais por parte do estado, como prisões sem ordem judicial ou flagrância, invasões de domicílio ou os já anunciados mandados de busca e apreensão coletivos, que penalizem apenas a população pobre.
A nota encerra falando que “será possível avaliar aspectos controvertidos do ato” após o decreto ser submetido à aprovação do Congresso Nacional, entre eles “a natureza militar da intervenção” e a “falta de clareza quanto à participação social e controle das ações”.
Nesta terça-feira, dia 20, o projeto de decreto que trata da intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (PDC 88/18) chegou ao Senado após ser aprovado durante a madrugada do mesmo dia pela Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada pelos deputados por 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção. A sessão que vai analisar a proposta no Senado foi convocada para as 18h desta terça.
A entidade assumiu, portanto, o mesmo posicionamento dos especialistas que são contrários à intervenção, e também dos veículos de comunicação que questionam a medida adotada para coibir a criminalidade no Rio de Janeiro em relação aos mandados de busca e apreensão coletivos, defendidos pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, como forma de “melhorar a eficácia do trabalho a ser desenvolvido” durante o período da intervenção.
O jornal Extra, em sua capa, faz uma crítica aos mandados, com a manchete “mandado de busca coletiva na casa dos outros é refresco”, questionando se a medida valerá não apenas para a população das comunidades atendidas como também para quem possui mansões.
Em outros sites, juristas também questionam. Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, Frederico Crissiuma de Figueiredo, afirma que ‘mandados de busca e apreensão coletivos são inconstitucionais’. Para o criminalista, a medida ‘atenta contra os diretos constitucionais à privacidade, à dignidade e à inviolabilidade dos domicílios’.
– Ainda que estejamos vivendo um momento delicado em termos de criminalidade, não se pode afastar a incidência da Constituição Federal e dos direitos ali assegurados a todos os cidadãos, inclusive daqueles que vivem em comunidades pobres e conflagradas – completa.
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