A partir do dia 9 de fevereiro, Itatiaia passa a cobrar tarifa referente aos ônibus, microônibus e vans de turismo. A cobrança – determinada através do decreto 2.936/17 – passa a vigorar após três meses da sua publicação da Lei nº 806/17, que dispõe sobre a ordenação, regulamentação e as condições específicas de acesso, circulação dos veículos de transporte de pessoas para fim de turismo em Itatiaia.
O município deu esse prazo desde a publicação da lei para que as empresas possam se adequar as novas regras. Aquelas que descumprirem a lei a partir dessa data, estarão sujeitas ao pagamento de uma multa no valor de 30 Ufita e apreensão do veículo, que só será liberado após o pagamento, e ainda ficarão impedidas de circular no município pelo prazo de 60 dias.
A Ufita é a Unidade Fiscal do município de Itatiaia, que para o exercício desse ano será de 100 reais, podendo ser reajustada a cada exercício tributário de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), conforme descrito na Lei nº 803/17 que regulamenta a Unidade Fiscal no Município de Itatiaia. Além do pagamento de multa, de acordo com a Lei, a autorização para acesso e circulação no Município só será expedida mediante o pagamento de tarifa.
Os valores serão de 10 Ufita para ônibus e 5 Ufita para microônibus, vans e demais veículos acima de 12 lugares sendo, todos referente a autorização de circulação de 24 horas de permanência no município. Já os ônibus que tenham por objetivo trazer hospedes para hotéis ou pousadas, desde que comprovada a reserva, pagarão uma taxa de 2 Ufita e os microônibus, vans e demais veículos acima de 12 lugares de 1 Ufita.
Os valores referentes às Taxas Instituídas por esta Lei serão revertidas para o Fundo Municipal de Turismo e deverão ser aplicadas na melhoria dos serviços prestados. Estão isentos do pagamento da taxa os veículos destinados ao transporte de estudantes, em razão de excursões organizadas por estabelecimentos de ensino, desde que sem fins lucrativos. Entretanto a obrigatoriedade do pedido de autorização continua.
COMO PEDIR A AUTORIZAÇÃO
Para circular e estacionar no município, as empresas de transporte de turismo deverão solicitar junto a Secretaria de Turismo, com antecedência mínima de 10 dias úteis a autorização, especificando o local onde pretende estacionar, o período de permanência, horários de chegada e saída, número de pessoas e as demais informações que forem solicitadas pela Secretaria.
A solicitação será avaliada pela Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Ordem Pública. Em caso de aprovação, será emitida uma autorização por escrito, constando todas as informações exigidas. As autorizações para circulação e estacionamento no município terão um número limitado, que serão de um total de 50 diários, sendo 40 para ônibus e 10 para microônibus, vans e demais veículos acima de 12 lugares.
Outras informações podem ser adquiridas na Secretaria de Turismo que fica localiza na Rua Canto Verde, s/n, em Penedo. O telefone para contato é (24) 33352 1855.
Fotos: Arquivo/Aecom/PMI e Divulgação/PMI
Fonte: Assessoria de Comunicação (PMI)
Bom dia ! Me chamo Jorge André e sou sócio da Êxodo Locadora ltda em Niterói RJ. Nossos veículos são de placas cinzas (locadora) e mesmo assim, fomos impedidos de entrar na cidade. Gostaria de saber se isso se estende as locadoras, pois, pela lei, todos os veículos de placa CINZA, tem livre acesso em todo território nacional e isso, não se restringe a uma cidade específica. Poderia me esclarecer por favor ? Grato e no aguardo !