O prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão (PMDB) e a sociedade empresária Angra Card Administradora de Cartões Ltda foram condenadas em Ação Civil Pública (nº 0011252-69.2012.8.19.0003), após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, conseguir a sentença condenatória por ato de improbidade administrativa. A condenação ocorreu devido a irregularidades cometidas à frente da administração municipal em mandato anterior de Jordão, entre os anos de 2004 e 2006.
As irregularidades foram identificadas em convênio realizado pelo prefeito com a Angra Card, para a utilização do cartão de crédito e débito com a bandeira Essencial Master pelos servidores públicos do município. A Promotoria entendeu que houve dispensa indevida de licitação. “Dúvidas não restam de que a celebração do contrato administrativo com dispensa indevida de licitação foi formal, material e constitucionalmente incorreta, pelo que se apresenta patente a violação aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública”, diz a sentença proferida pelo juiz titular Ivan Pereira Mirancos Junior, da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis.
Jordão foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e a efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 200 mil. As penas aplicadas à Angra Card determinam a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, também pelo prazo de três anos e o pagamento de multa de R$ 200 mil.
Fotos: Reprodução MPRJ/Youtube
Fonte: Assessoria de Comunicação (MPRJ)
